Em Que Casos A Escolha Do Foro Pode Ser De Competencia Relativa

facilmente pode prosperar a liberdade individual. É a célebre separação de "Poderes", ainda hoje a base da organização do governo nas democracias ocidentais e postulado fundamental do Estado-de-direito. O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua a jurisdição - por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os Limites espaciais da…

os bens, direitos e dívidas deixadas pelo de cujos são levantados, conferidos e avaliados, a fim de que possam ser partilhados pelos sucessores, sejam eles herdeiros legítimos, testamentários ou legatários. A finalidade do inventário é permitir que a partilha seja realizada, de acordo com as normas vigentes, estabelecendo o que caberá a cada sucessor. Nesse sentido, o inventário poderá ser judicial ou extrajudicial. No Direito Pátrio anterior à Lei nº 11.441/2007, a legislação apenas…

garantir uma renda ao seu beneficio. Os valores são aplicados pela entidade gestora, que com base em cálculos atuariais, determina o valor do benefício. A Previdência pode ser de dois tipos, aberta ou fechada. A aberta pode ser contratada por qualquer pessoa, enquanto a fechada é destinada a grupos, como funcionários de uma empresa. Pode-se dizer que é um sistema que acumula recursos a fim de garantir uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que se deseja parar de…

Caso concreto 1: Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: Não, considerando que a justiça brasileira é…

4.1 Dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais 8 4.2 Dos Princípios Informadores dos Procedimentos Especiais 8 5 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS 10 5.1 Competência em razão da matéria 10 5.2 Competência em razão do valor da causa 11 5.3 Exclusão legal da competência do Juizado Especial Cível 11 6 DA POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DAS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PELOS JUIZADOS…

à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público pedirá o arquivamento. Entretanto este poderá ser reaberto se, antes que se opere a prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 409 do Código…

sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b)…

deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar com a ação civil na esfera civil como pleitear o ressarcimento na sede penal dentro do próprio processo penal e temos também o sistema da separação, onde a ação civil é proposta na sede civil e a penal na Justiça penal. Quem julgará será a Justiça penal, uma vez o fato gerador é uma infração penal. No caso de separação o juiz do civil aguardará a sentença proferida…

3 Assim, a arbitragem internacional possibilita não apenas aos Estados, mais também aos particulares sujeitarem suas demandas e conflitos a árbitros escolhidos de comum acordo, dispensando a estrutura judiciária nacional, que poderia vir a ser parcial e morosa. 2. A HISTÓRIA DA ARBITRAGEM NO MUNDO A arbitragem no mundo remonta a antiguidade da Grécia antiga, Egito e Roma. Foram os romanos que a tornaram um modo particular de resolução de conflitos de interesses. Com a queda do império

tão somente, após a promulgação da Carta Magna de 1988. Sua participação tornou-se essencial, a partir do momento em que houve os reclamos das partes, em extrair as pretensões asseguradas pelo ordenamento jurídico, incumbindo a ele (advogado) a escolha das vias judiciais apropriadas, colaborando, assim, sobremaneira, com o aprimoramento das instituições. 2 – NATUREZA DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA A atividade de advocacia está intimamente ligada à paz social, no sentido de que deve, em…