Elenco Norteador

estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, quando ocorrer uma das três hipóteses retratadas nos incisos que anuncia. A expressão utilizada é salientada pela doutrina pátria para assegurar que se trata de elenco exemplificativo, firmando a assertiva de que os casos registrados não são únicos. Há porém, outra consequência decorrente do uso de tal expressão, nem sempre alcançada pelos estudiosos do tema: ao impor taxativamente a…

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.” Nessa linha, uma vez demonstrada a relação de consumo, tem-se que aclamar pelos princípios norteadores do direito do consumidor, o Avenida Ludovico da Riva Neto, nº2938, Centro, CEP 78.580-000, Alta Floresta-MT, Telefones: CELULARES (66) 92100456 | 9926 7454 | FIXO (65) 35218143 Emails: nicolas@nicolasishitani.adv.br…

fora mencionado é ser, pessoa humana. Preceitua Araújo, (2006, p. 78): A proteção da pessoa humana é hoje o objetivo precípuo de todo Ordenamento Jurídico, e ultrapassou as fronteiras iniciais do direito público, integrando os princípios norteadores do direito constitucional, e influenciando também assistemática do Direito Internacional Público e Privado. Assume cada dia mais relevância a interpretação e a utilização dada á questão da proteção da pessoa humana e de sua…

com os usuários; os procedimentos para atender a reclamações; as formas de identificação dos servidores; o sistema de sinalização visual e as condições de limpeza e conforto e suas dependências, fazem parte de uma ambiência organizacional e forma o elenco a ser observado pelos órgãos públicos no estabelecimento dos padrões de qualidade no atendimento. Em respeito a isso pondera Chiavenato: Para fazer acontecer a mudança organizacional, torna-se necessário, proporcionar algumas condições…

corte do país, suscitando ainda alguns conflitos doutrinários. Assim nesse artigo procuraremos analisar a evolução dessa matéria, contextualizando o movimento lei e ordem na política criminal brasileira, a Constituição Federal e seus princípios norteadores, das penas em geral e dos sistemas penitenciários,bem como a lei infraconstitucional 8.072/90, tudo isso á luz do entendimento da mais Alta Corte do País, cotejando assim suas decisões e súmulas sobre o assunto. 2. MOVIMENTO…

que por razões de estilo e metodologia a Ciência Jurídica e um texto legal se expressam de maneira diferente. O art. 2º da Lei nº 6.938/81, após estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores das ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do…

que todos envolvidos nesse processo busquem a efetivação dessas novas propostas. O RECNEI e um documento oficial composto de três volumes. Segundo Guimarães (2003, p.28) ...Apresenta características e funções bem definidas e traz um elenco de princípios norteadores de sua filosofia. Desse modo propõe-se a ser um conjunto de referencias e orientações pedagógicas, visando o exercício da cidadania. Sua intenção deliberada è fomentar as práticas e programas de educação infantil, ampliando o…

Assistência Farmacêutica devem ser pensadas no contexto das demais ações de saúde, sendo declaradas como compromissos no Plano de Saúde (Brasil, 2006). Para a efetiva implementação da Assistência Farmacêutica é fundamental ter como princípio básico norteador o Ciclo da Assistência Farmacêutica, que é um sistema constituído pelas etapas de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação, com suas interfaces nas ações da atenção à saúde. Entretanto, não…

problemas - inclusive estruturais - para atingir a plenitude de seus objetivos. As principais aspirações desse movimento foram expressas na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, na qual foram elaboradas propostas cujos elementos norteadores eram: a saúde como direito do cidadão; a promoção do acesso universal da população a serviços descentralizados, o reforço do papel dos sistemas locais; a democratização da gestão; a hierarquização dos serviços, visando uma integração…

necessidades gerais e específicas dos diversos setores organizacionais. Como focos específicos, o capítulo visa a uma abordagem que demonstre a importância da exploração do SIM – Sistema de Informação de Marketing – e da pesquisa como instrumentos norteadores dos direcionamentos a serem tomados e das ferramentas a serem exploradas. O SIM é uma ferramenta que desempenha papel fundamental no direcionamento das inovações em estratégias comunicacionais, enquanto a pesquisa é um…