Elenco Norteador

virtude dessa deficiência nas penitenciarias, pessoas tenham seus direitos e garantias fundamentais, bem como a sua dignidade humana ignorados e desrespeitados por tal regime. Há que se ressaltar que o RDD é, ainda, uma afronta ao principio norteador das leis penais. Principio este que motiva a interpretação das mesmas em beneficio do réu (Principio do in dúbio pró réo), bem como também o principio da presunção de inocência, remetendo-nos ao pressuposto de que todo réu é inocente…

na região fronteiriça de transição entre o psiquismo normal e as psicoses funcionais” (RT 495/304). TJMT: “A personalidade psicopática não se inclui na categoria das moléstias mentais, acarretadoras da irresponsabilidade do agente. Inscreve-se no elenco das perturbações da saúde mental, em sentido estrito, determinantes da redução de pena” (RT 462/409/10). No que tange à redução da pena de um a dois terços, a doutrina majoritária entende que esta é obrigatória, bem como quando da…

probus e do improbus administrador público está presente na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração com sanções políticas, administrativas e penais. A conduta do administrador público, em despeito aos princípios 4 norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal e da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade, a Lei nº 10.028/00 permite ao Ministério Público a propositura de ação civil pública por ato de 5 improbidade, enquanto…

EM ANGRA DOS REIS DE 16 À 18 DE MAIO DE 2008. ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS 1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C. 1.1 - APLICABILIDADE Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n.º 9099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - COMPETÊNCIA 2.1 - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO AUTOR A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor. 2.2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL 2.2.1 - Todas as ações…

Historiografia Seguindo a falácia da autoridade das teorias aristotélicas, as Universidades medievais não a reconheceram em seus programas de ensino. Mesmo na época do Renascimento e, inclusive depois, a História desempenhou papel bastante secundário no elenco das disciplinas universitárias. A primeira cátedra de que se tem notícia foi criada em Mayence, Alemanha, no ano de 1504. Depois disso, outras cadeiras de História foram também criadas na Europa. Mas sempre como iniciativas…

probus e do improbus administrador público está presente na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração com sanções políticas, administrativas e penais. A conduta do administrador público, em despeito aos princípios 4 norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal e da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade, a Lei nº 10.028/00 permite ao Ministério Público a propositura de ação civil pública por ato de 5 improbidade, enquanto…

de ensino-aprendizagem. O estudo apresenta a evolução da história das universidades e ainda conceitos e aplicabilidade da lógica de competências, tomando, como base referencial, autores como Zarifian e Perrenoud, dentre outros, que propuseram um elenco de dimensões da competência no ofício docente como uma proposta às instituições de ensino para o enfrentamento de suas novas funções. Nesse sentido, o estudo desenvolve-se, além da base teórica, em uma pesquisa exploratória, de…

suas estruturas e conteúdo à legislação constitucional, funcionalizando-os para que se prestem à afirmação dos valores mais significativos da ordem jurídica. Assim, cabe trazer alguns dos princípios norteadores do direito das famílias, ainda que não se pretenda delimitar números nem esgotar seu elenco. [47] Dentro dessa principiologia familiar, destaca-se a presença de uma que serve de base para todas as outras, tal seja, a dignidade da pessoa humana. Sendo esta objetivo fundamental…

como não poderia ser diferente; mira a compreensão finalística da norma. A interpretação ah-rogatória é usada quando presente um conflito entre dispositivos legais. Haverá uma opção do exegeta, conforme veremos oportunamente. Posto o inexaurido elenco de métodos, técnicas, processos ou simplesmente elementos de interpretação das normas jurídicas, notadamente as legais, está claro que os exegetas dispõem de um vasto leque de opções para analisar e aflorar o entendimento das ditas…

bem em uma aventura duvidosa, temos em Goebbels, o ministro da propaganda da Alemanha Nazista, que afirmou que "...uma mentira dita várias vezes, acaba transformando-se em verdade, se não tiver respaldo legal que a negue..." Este é o princípio norteador da chamada guerra psicológica. Modalidades de guerra segundo a causa do confronto bélico, ou causus belis[editar | editar código-fonte]  Guerra comercial ou econômica - envolve causas econômicas, que muitas vezes são…