Elenco Norteador

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores das ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso…

nr. 11.232/2005 são dois os tipos principais de execução: cumprimento de sentença ou a Execução Extrajudicial. Além destas formas, existem outras, menos frequentes (mas não menos inportantes) que serão analisadas em particular. 1.2. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O estudo dos princípios para qualquer ramo do direito é de essencial importância, considerando que tanto o legislador na elaboração das normas gerais e abstratas, como o operador do direito na sua…

comprovada e delineada em nossa Carta Magna, ao mesmo tempo em que a própria Constituição assegura sua funcionalidade segundo os ditames de uma dada ordem social, nos limites dos vários princípios expressamente elencados como princípios específicos norteadores de toda atividade econômica. Em que pese a elevação dos princípios jurídicos constitucionais a uma categoria eminentemente normativa, com o advento do pós-positivismo, o que por si só já justificaria uma integração sistêmica…

dos trabalhos periciais? A metodologia do estudo orientou-se na pesquisa bibliográfica e exploratória com base nos pressupostos teóricos de autores. Palavras-chave: Ética, Trabalhos Periciais, Perito. 1 INTRODUÇÃO Nos princípios norteadores da conduta humana, deve estar em primeiro lugar os deveres relacionados à própria pessoa e sua conduta social. O profissional ético deve reconhecer que o compromisso com a profissão requer uma considerável parcela de responsabilidade. …

DE ADVOGADOS ÀS PARTES. ENUNCIADO 28 - HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 51, DA LEI 9.099/1995, É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO) ENUNCIADO 30 - É TAXATIVO O ELENCO DAS CAUSAS PREVISTAS NA O ART. 3º DA LEI 9.099/1995. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 31 - É ADMISSÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO NO CASO DE SER A PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 32 - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS AS AÇÕES…

PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não…

administrativa ; Da classificação dos atos de improbidade administrativa; Da declaração de bens; Da prescrição; Do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei 8.429/92; V – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Conceito; Princípios Norteadores da Administração Pública; Formas de Controle da Administração Pública; Controle administrativo; Controle legislativo; Controle judicial; 5.3.3.1 Limites; 5.3.3.2 Privilégios da Admnistração Pública 5.3.3.3 Mecanismos de…

no contexto desta Política. Já os gestores municipais, entre outras, foram incumbidos das seguintes atribuições e responsabilidades: • Promover o treinamento e a capacitação de recursos humanos para operacionalizar, de forma produtiva e eficaz, o elenco de atividades específicas na área de alimentação e nutrição; • Implantar, na rede de serviços, o atendimento da clientela portadora de agravos nutricionais clinicamente instalados, envolvendo: a assistência alimentar, o controle de…

crescimento e princípio dos Juizados Especiais, questionamentos e críticas que versam sobre instituto do jus postulandi. O presente estudo, inicialmente, faz uma exposição doutrinária acerca dos juizados especiais cíveis , o surgimento e princípios norteadores, para então destrinchar todos os principais elementos que compõem o entendimento sobre o jus postulandi, com ênfase nas criticas , bem como o prejuízo a efetiva prestação jurisdicional. Este trabalho visa questionar o que…

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225). Este princípio é o marco norteador de todas as ações requeridas para a implementação do P2R2, bem como de todas as ações e programas do Ministério do Meio Ambiente. Importante também, o princípio do “Direito de Saber à Participação”, diz respeito ao direito de acesso…