Elementos Fundamentais Do Tributos

da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido definitivamente julgada e haja uma certeza de que o tributo é realmente devido. Relembre o que diz a SV 24-STF: SV 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Desse modo, a apropriação indébita…

contribuíram para a realização deste trabalho. SUMÁRIO SIGLAS E ABREVIATURAS 5 RESUMO 6 ABSTRACT 7 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I - DO TRIBUTO 9 I.1 - A Necessidade do Tributo 9 I.2 - O Conceito de Tributo 10 I.3 - Competência Tributária 12 I.4 - Espécies tributárias 13 I.4.1 - Taxas 13 I.4.2 - Contribuição de melhoria 13…

CONCEITO DE DEIREITO TRIBUTARIO O Direito Trubutário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídicos-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecacdação e fiscalização do tributo. Diz-se didaticamente autônomo porque o Direito é uno, formado, por uma conjunto de camadas jurídacas superpostas, em que cada uma tira seu valor jurídico da camada imediatamente superior. O Direito Tributario pode ser abordado não…

ALUNO: Yuri Bastos Silva DISCIPLINA: Metodologia da Pesquisa Jurídica PROFESSOR: Argemiro CURSO: Direito TURMA: 8º Semestre TURNO: Matutino PAMPLONA, Karla Marques. Limitações Democráticas ao poder de tributar do estado: as causas dos tributos. In: Encontro Nacional do CONPEDI, 09, 2010, Fortaleza – CE. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI, 2010. Disponível em < http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3054.pdf> Acesso…

dedicado ao direito empresarial, o 966: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Bibliografia PINHEIRO, Adriano Martins. Noções básicas acerca do Direito Empresarial. Disponível em . Acesso em: 07 set. 2011. Definição de "empresário" Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário…

relações Internacionais do Brasil? 17) Quais são os principais direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988? 18) Quais são os elementos constitutivos do Estado? 19) Qual o conceito de Estado e a sua finalidade? 20) O que é o Princípio da Constitucionalidade? 21) O que é o Princípio Democrático? 22) O que compreende os Princípios dos Direitos Fundamentais? 23) Quais são os Direitos Individuais e Coletivos definidos na CF/88? 24) O que é Direito Administrativo? 25) O que…

crédito tributário. Nela deve estar prevista: a) a hipótese de incidência do tributo; b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo) e quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito tributário; e, d) quanto se deve pagar: a (alíquota e a base de cálculo). Se for incompleta, ou seja, faltar algum de seus elementos, não é possível à autoridade fiscal proceder ao lançamento…

atendidas e o Estado, portanto, passou a demandar maiores recursos financeiros, momento em que o Estado passou a atingir o patrimônio do particular para arrecadar receitas. Esse alcance no patrimônio do particular ocorria e ocorre através da cobrança de tributos. As Receitas Públicas que ingressam nos cofres do Estado possuem duas origens: de forma originária ou de forma derivada. Receitas originárias são aquelas provenientes de utilização de seu patrimônio próprio. Quando o Estado…

Resumo - Capítulo 1 do Livro Gestão e Planejamento de Tributos O principal objetivo deste capítulo é apresentar uma visão geral do funcionamento do sistema tributário nacional, suas principais regras e princípios, e como ele pode e deve ser utilizado para embasamento de uma adequada estratégia de planejamento fiscal. Nele, há o delineamento do quadro da tributação brasileira com suas cinco espécies tributárias. Os princípios e regras de direito incidentes

CONSECUÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO 10 7. ASPECTOS PONTUAIS DA TAXA 10 7.1 Aspecto material da taxa 10 7.2 Competência para instituição e cobrança das taxas 11 7.3 Restrição e destinação da arrecadação da taxa 12 7.4 A taxa como espécie de tributo vinculado 14 8. TAXAS MUNICIPAIS DE POLÍCIA 15 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO É inegável que o estudo elucidativo do poder de polícia constitui um papel de relevo no nosso ordenamento jurídico. Um…