Elementos fundamentais do tributo

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Obrigação tributária; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota. Obrigação tributária É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é composta por três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador. Lei A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. Segundo Oliveira et al (2010. P.07) caracteriza a lei como: “A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos). Contudo, assume, em um sistema jurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto fundamental (Constituição), as regras ordinárias de convivência (leis em sentido restrito).” De acordo com Harada (2006, p. 483), “é a lei que elege certos fatos econômicos, aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária. Determinados fatos são abstratamente descritos na lei, tornando-se, assim, juridicizados.” A lei é uma norma, uma prescrição que visa orientar o comportamento humano, levando o homem a agir na sociedade segundo os preceitos legais. É um preceito criador de direitos e obrigações para o cidadão que introduz algo de novo na sociedade e inova no direito. Por exemplo, a partir de 1º

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO Elementos Fundamentais do Tributo - Ementa 1. 2. 3. 4. 5. Fato Gerador Contribuinte ou responsável Base de calculo Adicional Alíquota FATO GERADOR Denomina-se como fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributaria prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributaria. a) b) c) Exemplos de fatos geradores: Prestar serviços Fazer circular mercadorias (ICMS) Receber renda (IR) etc. CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR As…

Contabilidade Fiscal e Tributária Tributos Aula Aula 3 3 Curso: Ciências Contábeis Professora: Denise Pigosso 1. Objetivo: 2 Apresentar conceitos de tributos. Agenda: 3 1)Tributos 2)Classificação dos tributos 3)Elementos Fundamentais do Tributo 4)Reforma tributária Quantos Tributos temos no Brasil? 4 Quantos Tributos temos no Brasil? 5 92 Tributos! http:// www.portaltributario.com.br/tributos.htm Lista atualizada com a Lei. Sobre o quê se tributa? 6  Renda; …

Contribuição para Iluminação Pública (CIP). A prefeitura tem autonomia para fazer a cobrança desses tributos e, para isso, encarrega-se de todas as atividades operacionais e organizacionais do seu Tributo Municipal 6 gerenciamento e administração. A Câmara Municipal é responsável pela legislação que os disciplinam. Daí o importante papel dos vereadores nessa relação entre a população, que paga tributos, e a prefeitura, que os arrecada. IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA…

perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Justifica-se a necessidade da seguinte forma: O Estado, com o fim de atender o bem comum, e como organizador máximo da soberania tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender os interesses do bem comum, para…

especializando em determinados tributos. Esse fato infelizmente não ocorre na escrita contábil, pois, ela deve ser única. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 4 15/08/2012 Cenário brasileiro Entretanto, surge ai a contabilidade tributária que em conjunto com o Direito Tributário trabalham em face do rigor das constantes alterações da legislação fiscal. Enquanto o Direito trabalha com o que está estabelecido pelas regras de comportamento…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO – MESTRADO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Santa Cruz do Sul, maio de 2011 Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito –…

Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas,…

DESENVOLVIMENTO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar,…

apresentar em linhas gerais o a função social do tributo no ordenamento jurídico brasileiro. Como a sociedade humana evoluiu de um amontoado de gente para uma comunidade organizada as idéias e valores também evoluíram. Hoje em dia muito se questiona a arrecadação de tributos e sua forma de investimento pelo ente público. Pouco se fala da responsabilidade de cada um dentro do sistema em que vivemos. O trabalho se divide em 3 (três) partes onde procuramos delinear um caminho que visa…