Elementos Dos Atos De Falência

4968240-604520 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB FALÊNCIA DE EMPRESAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO BRANCO - ACRE 2014 ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS5120640-1229360 FALÊNCIA DE EMPRESAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2272665635Trabalho para a disciplina de Direito Empresarial e do Consumidor do curso de Administração, 1º período noturno, da União Educacional do Norte –UNINORTE. 00Trabalho para a disciplina de Direito Empresarial e do Consumidor do curso de

expressamente a parte geral do Código Comercial de 1850, representados pelos Artigos 1º ao 456. A partir de então, o direito comercial brasileiro deixou de se filiar ao Direito Comercial francês, ainda da época Napoleônica, o qual adotava a Teoria dos Atos de Comércio, dentro da chamada fase objetiva. O Código Comercial, de 1850, no art. 4º que diz ser comerciante aquele que “faça da mercancia profissão habitual” Atualmente, em se tratando de Direito Comercial, o Brasil optou pela Teoria…

INTRODUÇÃO No início desta obra já foi esclarecido que a falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores

A ARRECADAÇÃO E A GUARDA DOS BENS DO FALIDO (art 108 á 114 Lei 11101/2005 ) A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos: - sobre a pessoa do falido; - sobre os direitos dos credores; - sobre os bens do falido. Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens. A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA. PENHORA GERAL E ABSTRATA Afeta TODO o patrimônio do falido. Portanto, é global.…

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

TEORIA GERAL DA EMPRESA Impossibilidade de falência de sociedade não empresária O caso que me foi apresentado, para ser analisado, diz respeito à apelação cível n. 1.349.03.004633-9/001, em que consta como partes o Sr. Geraldo Borges, figurando como apelante e Antonella Imóveis S/C LTDA, na condição de apelada. O supracitado processo foi julgado perante a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo o Relator o Exmo. Sr. Des. Wander Marotta, tendo o…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA DA SOCIEDADE CURITIBA 2013 CARLOS ROBERTO TAVARES ANDRAUS RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA DA SOCIEDADE Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia I, primeiro

FALÊNCIA JUNDIAÍ MAIO / 2008 Integrantes Sumário 1 ÂMBITO DA INCIDÊNCIA: QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI DE FALÊNCIAS 4 1.1 SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO 5 2 OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS 6 3 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA 7 3.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA 7 3.2 FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO 8 3.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA 9 4

404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). 4.ª edição EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 2000 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Apresentação IX Nota explicativa à 2.ª edição XI Capítulo I - Parte Geral 1…

conotação pública ao procedimento: surge a figura do pretor; Instituiu a cessio bonirum, que distinguia o insolvente de boa do de má fé e inspirou, mais tarde, o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência – não mais se buscava apenas a satisfação dos credores, mas a composição entre devedor e seus credores. 643 d.C. – LEX AEBUTIA Criou formas, um procedimento formular; Instituiu a missio in bona ou missio possessionen que consistia…