Elementos Do Plano Da Condição De Negocio Juridico

Leitura obrigatória: Conceito de Direito (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil I) 2.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL Importa, em muito, essa distinção. Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas (ordenamento jurídico) em vigor num país. (jus in civitate positum - o direito constituído vigente em determinada sociedade) Segundo Capitant, direito positivo é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina…

(ourtoga) (assinatura do cônjuge) - casamento com separação de bens não precisa de anuência. - empréstimo de bem fungível: mútuo - empréstimo de bem infungível: comodato FATO JURÍDICO Promove a ligação entre sujeito e objeto, ocasionando uma relação jurídica. Fato jurídico: fatos que possuem efeitos jurídicos. “Fatos jurídicos são todos os acontecimentos naturais ou humanos (voluntários ou involuntários) que geram: Nascimento; não tem relação com proprietário anterior. Ex: compor uma…

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva;…

Qual a relação entre os elementos do suporte fático e os planos do mundo jurídico? 11- Qual a distinção entre fato real, suporte fático e fato jurídico? 12- O que é incidência normatica, e quais suas características? 13- O registro consiste em um elemento necessário para o casamento? Que elemento do suporte fático ele é e em que plano ele se encontra? 14-Nos atos jurídicos, como se organizam os elementos ao suporte fático? 15- Explique a classificação do fato jurídico. 16- O que…

1 Dos fatos jurídicos : Atos-fatos jurídico em sentido estrito ordinário extraordinário : Os Atos Jurídicos lícitos são aqueles atos emanados de uma vontade humana, praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, e que, por isso, produzem os efeitos almejados pelo agente. Os atos lícitos se dividem em: Ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico, os quais serão tratados mais abaixo: Os ilícitos,ao contrário dos lícitos, são aqueles atos humanos…

Alaércio Cardoso ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4.…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A nulidade caracteriza-se como sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega. O reconhecimento da nulidade é forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico vigente. O ato nulo (nulidade absoluta) é desvalioso por excelência, viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave. O ato anulável (nulidade relativa) é contaminado por vício menos

Teoria do Fato Jurídico. Teoria do fato jurídico: origem alemã difundida no Brasil. Cientifica o direito para explicar o que compõe o mundo do direito. Quando confundimos direito e moral, o problema é que a moral das pessoas não é igual. Por isso, Kelsen tenta “limpar” o direito de tudo isso, para que este seja científico. A passagem do mundo dos fatos para o mundo do direito chama-se incidência. Os fatos jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato…

NEGÓCIO JURÍDICO Conceito: É a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos pelo ordenamento jurídico pretendido pelo agente. Classificação dos negócios jurídicos: - Quanto ao número de declarantes: a) Bilaterais: quando concorrem as manifestações de vontades de duas formas, formadoras do consenso. b) Unilaterais: quando concorre apenas uma manifestação de vontade. c) Plurilaterais:…

17 - FATO JURÍDICO A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos…