Elementos Do Crime Penal

princípio nullum crimen sine lege, ou seja, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal” (art. 5º, XXXIX da CF/88), outorgou-se a lei impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, e desta forma, quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o chamado tipo penal. Tipo, é o modelo, o padrão de conduta que…

em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é passível de crime próprio, é um delito Comum. Pessoas que cometem o delito: Caput: Empregador Parágrafo Primero; Inciso I: Sujeito que limita o uso do transporte do trabalhador para que o mesmo fique retido no…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Crime PROFESSORA: Thais Cristina Alves Pamplona de Albuquerque I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria geral do crime. Relação de causalidade.…

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS PRINCÍPIOS Do Direito Penal A Lei Penal NO TEMPO A Lei Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes.

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

INTRODUÇÃO O crime, no seu conceito jurídico formal, apresenta-se com as características de ser um fato típico, antijurídico e culpável. A primeira característica do crime é ser um fato típico, descrito, como tal, numa lei penal. Um acontecimento da vida que corresponde exatamente a um modelo de fato contido numa norma penal incriminadora, a um tipo. Os componentes de um fato típico são a conduta humana, a conseqüência dessa conduta se ela a produzir (o resultado), a relação de causa e efeito

Direito Penal • Teoria Geral do Delito 1. Historicidade do direito penal 2. Conceito/características do direito penal 3. Princípios fundamentais do direito penal 4. Crime, conceito e elementos (ação ou conduta, tipicidade, ilicitude/antijuridicidade culpabilidade) 5. Concurso de agentes (autor, co-autor e particípe) • Teria geral da pena (Penal II) • Crimes em espécie/ artigo 121 ate 212 do código penal (Penal III) • Crimes em espécie/ arts. 213-361 C.P (penal IV) Direito…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Artigos 235 a 249 do CPB TIRULO VII Proteção constitucional Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional desde o

FACULDADE CATHEDRAL RHUAN VICTOR S. CARVALHO – TURMA 3B DIREITO PENAL – PROFª DENISE 1- O que é o principio da taxatividade ? O princípio da taxatividade vem consubstanciado no artigo 496 do CPC, que estabelece o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, além dos recursos estabelecidos no referido artigo, existem outros artigos do próprio CPC e de leis extravagantes. O princípio da taxatividade que dizer que não são admitidos outros recursos que não os previstos