Elementos Do Ato Administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS, ELEMENTOS E…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…

efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratório e enunciativos.Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações. Nos…

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Vladimir Muskatirovic Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues Invalidação do Ato Administrativo

Espíndola ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................................1…

liberdade, dote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público”. É concedido pelo direito à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha a partir de critérios de conveniência e oportunidade do administrador. Atendendo, além de tudo, os princípios do regime jurídico administrativo. É de competência exclusiva do administrador, por estar em contato com a realidade tendo, por tanto, condições de apreciá-lo. Tem duplo…

Princípios de direito Administrativo Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou

coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, ou seja, são racionalmente necessários, obrigando assim a todos que se encontre em seu círculo de incidência, mesmo que o interesse por ele alcançado contrarie interesses privados. Decorre de imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Portanto, o administrado não pode recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. Há também certos…

IMPORTANTES DIR. ADM ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: Manifestação de vontade da Administração UNILATERAL ≠ contrato COM EFEITO JURÍDICO ≠ fato DE DIREITO PÚBLICO ≠ privado --------------------------------------------------------------------- 1 - ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS = “ATRIBUTOS DA PATI” P = PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE A = AUTOEXECUTORIEDADE T = TIPICIDADE I = IMPERATIVIDADE --------------------------------------------------------------------- 2 - ELEMENTOS OU…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito