Elementos De Interpretação Do Direito

das medidas protetivas da Lei em favor do homem? Ou será caso de uma interpretação extensiva? A analogia no Direito Penal é proibida quando for utilizada de modo a prejudicar o agente, seja ampliando o conteúdo dos tipos penais incriminadores, a fim de abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, uma vez que um fato não definido em lei como crime estaria sendo considerado como tal, seja estendendo seus elementos para além de sua própria natureza. Ainda que o fato possa…

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Páginas 119-130. 5.4. Métodos e princípios da interpretação constitucional • A interpretação das normas é um conjunto de métodos e de princípios. • Gustavo Zagrebelsky: não existe na literatura, nem na jurisprudência, uma teoria doa métodos interpretativos da Constituição. • Não há método previamente estabelecido nem ordem…

Introdução ao Estudo do Direito. DIMITRI DIMOULIS. O livro Do Dimitri foi construído por ele a partir da experiência que ele teve no ensino universitário. Ele escreveu o livro pois achava o Direito Moderno de difícil compreensão . E o livro dele tende a esclarecer o Direito tanto para os leigos quanto para os que iniciaram o curso de Direito. Definir o que é direito pode parecer simples, mas é difícil. Pois cada pessoa tem uma definição diferente de Direito. A definição de Direito…

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO Conforme anota Canotilho, “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou remissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares”. Nessa linha, expomos as características do método normativo-estruturante solicitado pelo professor. Método normativo-estruturante Este método parte da premissa de que…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 2 MÉTODOS HERMENEUTICOS Os chamados métodos de interpretação são regras técnicas que visam a obtenção de um resultado. Com elas procuram-se orientações para os problemas de decidibilidade dos conflitos. Esses problemas são de ordem sintática, semântica e programática. 2.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referem-se a questões

da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras da não incidência pura e simples, da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios…

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3 – Interpretação Constitucional: Olá Pessoal, tudo certo? Como vão os estudos? O tema de hoje é um dos que acho mais interessante: a interpretação constitucional. Mas, antes de iniciarmos a aula, vamos àquela nossa revisãozinha da aula passada. Você sabe, essas são as coisas que você tem que decorar melhor do que a senha do banco: Classificação das Constituições: Critério Classificação Conceito…

jurídicos constitucionais, cuja afronta representa a falência da tentativa da interpretação realizada. Os princípios atuam como faróis para solução dos conflitos de interpretação e os princípios constitucionais tributários, direcionam o trabalho interpretativo para as razões fundantes da Constituição Federal e do próprio Estado. 1.2. Interpretação Sistemática e os Princípios Jurídicos-Constitucionais A interpretação consiste em um exercício de cognição que tem por objetivo estabelecer…

V: INTEGRAÇÃO DO DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las.…

envolvem ambos, fornecendo um conjunto de elementos e de instrumentos de reflexão epistemológica e axiológica dos conhecimentos científicos e sua relação Jurídica. Trata-se de um artigo baseado em uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, dos mais diversos textos encontrados on line, além de livros como o de Maximiliano, Camargo, Gadamer e outros. O objetivo é observar, entender, e dialogar a respeito dessas duas maneiras de interpretar e executar o Direito. Ao final,…