Elementos De Interpretação Do Direito

não são do direito, mas da lei, omissa em alguns casos. O que se entende por procedimentos de integração? Segundo Paulo Nader, a integração é um procedimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou pro princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. Os elementos de integração são fontes do direito? Segundo Paulo Nader, a integração da lei não se confunde com as fontes formais, nem com os processos de interpretação do…

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO → Século XX e XXI o DIPr passa ao patamar positivo. Inicia com um costume, diante conflito tem que produzir leis normativa internacional. → É considerado matéria de fato e por isso há necessidade de PROVA. Faticamente existe, consiste efeitos pra ser reproduzir existência fática: deve passar por provas. → Se matéria de direito deve ser aplicado de imediato. → Art. 14, LIND → juiz pode exigir da parte a prova da existência do direito. “Comitas…

lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. • Por fim, numa aceção técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária. A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação,…

UNIVERSIDADE DE MACAU FACULDADE DE DIREITO CURSO DE LICENCIATURA EM LÍNGUA PORTUGUESA PROGRAMA DISCIPLINA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 4º ANO DE LICENCIATURA EM DIREITO ANO LECTIVO DE 2010/2011 CADEIRA SEMESTRAL CARGA HORÁRIA (3 HORAS TEÓRICAS E 1 PRÁTICA) 1 PLANO DE CURSO DA CADEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARA O 4º ANO DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MACAU PARTE I INTRODUÇÃO 1. Noção e objecto a. Variedade de situações jurídicas e a…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DA HERMENÊUTICA Verônica Sabina Dias de Oliveira[1] RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em…

Direito e interpretação – a solução justa no caso dos Exploradores Prof. Rogério Lins Pastl O Caso dos Exploradores de Cavernas é uma obra clássica que auxilia a todo estudante – incluindo-se os professores de Direito – a conhecer e a cada vez mais exercitar a argumentação jurídica e as diversas formas de interpretação jurídica, face aos mais diversos legítimos entendimentos que possam ser lançados em virtude da morte Roger Whetmore. Um dos desafios que o texto impõe ao leitor…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: Teoria Geral do Direito 1. O que é hermenêutica? Ciência da interpretação de textos da lei. Tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos a serem aplicados para fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas e seu conhecimento adequado, adaptando-se à interpretação dos fatos sociais. Esta linha de reflexão, também conhecida como filosofia prática,…

conceito de direito penal Ilícito jurídico é o fato social contrário ao ordenamento jurídico, podendo ser civil ou penal (mais grave). O Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a aplicação e interpretação das normas peais. Para Zaffaroni…

☺Teoria do Direito: Paulo Hamilton☺ Dogmática significa ensinar, doutrinar. Dogmática Jurídica é a parte da Ciência do Direito que estuda o direito enquanto norma. Seu objeto de estudo é a norma jurídica, que é a própria essência da Dogmática Jurídica, o preceito de direito transformado em lei. O direito no sentido dogmático tem 2 sentidos: a. Direito Norma: significa lei, a regra social obrigatória ou regra social obrigatória garantida pelo Estado. Apresenta realidades e significados diversos

Extensão Interpretação Declarativa Interpretação Extensiva Interpretação Restritiva Interpretação Progressiva Interpretação Analógica Tourinho Filho escreve sobre outras 2 interpretações que não são abordadas pelo doutrinador Limonge França, a saber: Interpretação Progressiva e Interpretação Analógica, no qual, para fins estudantis, eu as acrescentei no critério quanto a extensão. A seguir a explicação para cada tipo interpretação. Limonge França em seu livro Hermenêutica Jurídica, 1988, nos