Elementos Constitutivos Do Estado Pinto Ferreira

Somente haverá congruência entre a sustentação das necessidades do autor e o pedido deduzido se o profissional que trata da questão descortinar com precisão os caminhos de que dispõe para a satisfação do interesse posto em causa (declaratório, constitutivo, condenatório, executivo ou mandamental). O pedido, portanto, deverá ser compatível com as cargas de eficácia que integrarão a sentença pretendida, ou, mais concretamente, deverá o autor — e também o juiz, ao sentenciar — usar…

constitucional. Tendo em conta que o direito do consumidor tem por objeto corrigir a desigualdade existente entre consumidores e fornecedores e buscando restabelecer o equilíbrio entre ambas as partes, é que se torna imprescindível que o consumidor tenha elementos jurídicos de proteção. Considerando ademais que o grupo de consumidores é altíssimo (quase universal, já que todos de algum modo são consumidores) e ao mesmo tempo o mais fraco da relação contratual, é que se torna…

demonstrará a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no Ordenamento Jurídico Moçambicano, falando da personalidade jurídica da pessoa colectiva, a imputabilidade criminal da mesma onde destacar-se-á o conceito da culpa bem como os seus elementos e o modo de imputação dos factos à pessoa colectiva. Mais ainda a discussão sobre a inimputabilidade criminal das pessoas colectivas, sem descorar os tipos de reacções jurídicas criminais. No terceiro capítulo iremos discutir sobre a…

situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALIRIO CARDOSO DE OLIVEIRA CINESIO CORTE JOSÉ CARLOS GOMES DAMACENA PAULO ALFREDO FERREIRA PINTO JÚNIOR SIMPLES NACIONAL NOVA VENÉCIA 2010 ALIRIO CARDOSO DE OLIVEIRA CINESIO CORTE JOSÉ CARLOS GOMES DAMACENA PAULO ALFREDO FERREIRA PINTO JÚNIOR SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão do curso em Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título…

Constitucional. É científica porque procura descrever, explicar e refutar os fundamentos, idéias, postulados, construção, estruturas e métodos do Direito Constitucional. O mestre português que em 1999, conseguiu outorgar ao Professor Pinto Ferreira o título de Doutor Honoris Causa em Portugal, prossegue descrevendo a nossa matéria, na obra citada às folhas 1246 e 1247: “A teoria da constituição é, mais do que uma teoria política é uma teoria científica do direito…

Constitucional. É científica porque procura descrever, explicar e refutar os fundamentos, idéias, postulados, construção, estruturas e métodos do Direito Constitucional. O mestre português que em 1999, conseguiu outorgar ao Professor Pinto Ferreira o título de Doutor Honoris Causa em Portugal, prossegue descrevendo a nossa matéria, na obra citada às folhas 1246 e 1247: “A teoria da constituição é, mais do que uma teoria política é uma teoria científica do direito…

peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. “Suas ordens constituem uma ordem “em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equilíbrio entre seus elementos” (Sanchez Agesta) e na qual todas as demais disciplinas jurídicas centram seu ponto de apoio. Daí que o Direito…

comunicação de massa foi à radiodifusão. Iniciada na Cidade do Rio de Janeiro na década de 30, sendo uns dos pioneiros o Professor Edgar Roquette-Pinto. Nascido no Rio de Janeiro, Roquette-Pinto, antropólogo e educador de formação, mas um nato empreendedor, implantou a radiofonia e a televisão no Brasil para difundir a cultura. Segundo Roquette-Pinto, o “rádio era o jornal de quem não sabe ler; o mestre de quem não pode ir à escola; é o divertimento gratuito do pobre; é o animador de…

CHEQUE Em 1.982, o jurista Souza Pinto ensinava em seu Dicionário da Legislação Comercial Brasileira, que a origem da palavra Cheque era, na verdade, do verbo TO CHECK, pois a emissão e conseqüente pagamento desse título pressupõe a verificação prévia, por parte de quem o emite, de que tal importância está em poder do banqueiro que irá pagá-la e, por sua vez, este (banqueiro) procedendo aquele pagamento ordenado, verificará que tal importância não irá exceder o crédito em…