Elementos Constitutivos Das Obrigações E Classificação Da

ADMINISTRATIVOS Classificação, conceito e exemplos de atos administrativos 1. ATO CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO E DECLARATÓRIO 1.1 ATO CONSTITUTIVO Ato constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica aos seus destinatários, ou seja, poderá ser uma imposição obrigação ou reconhecimento de um direito. São exemplos: a concessão de licença, a aplicação de sanção administrativa e a nomeação de servidores. 1.2 ATO EXTINTIVO Ato extintivo é o contrário do Ato…

ETAPA 1 Passo 1 Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro…

Código Civil de 2002, além de apresentar questões referentes a classificação das Pessoas Jurídicas. Entendendo o homem como ser social, o qual necessita se unir a outros homens para atingir seus fins e objetivos, existe, pois, a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, individualmente e em nome próprio, conferindo-lhe personalidade e capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e obrigações. Por isso, o objetivo é explicar, de forma lógica…

único): não será considerado empresário quem exercer profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, tais como médicos, veterinários dentistas, escritores, artistas, salvo se a atividade intelectual por eles exercida consistir em elemento de empresa; e b) atividade rural (Código Civil, art. 971): não será empresário quem exercer uma atividade rural e houver optado por não se inscrever na Junta Comercial. Capacidade do empresário Nos termos do art. 927 do…

em Direito, especialização lato sensu com aderência e adequação à área. É desejável Pós-Graduação Stricto Sensu . CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Civil II trata do estudo do Direito Privado, numa concepção contemporânea do Direito das Obrigações e da Teoria Geral dos Contratos. A concepção constitucional e despatrimonializada do Direito Civil reflete profundamente sobre a proposta de modelo obrigacional, introduzindo novos paradigmas na tradicional visão dogmática do Direito Privado.

4.1. Elementos constitutivos. 4.2. Características, estrutura organizacional e processo decisório no âmbito das organizações internacionais. 4.3. Outros sujeitos. 4.3.1. Indivíduo. 4.3.2. Organizações não governamentais (ONG’s). 4.3.3. Empresas transnacionais. 5. Fontes do Direito Internacional Público. 5.1. Fontes do Direito Internacional. 6. Tratados. 6.1. Características fundamentais dos tratados. 7. Costumes. 7.1. Costume internacional. 7.2. Elementos…

AULA 2 Plano de Aula: Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações DIREITO CIVIL II Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação…

Pode – se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando – as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Maria Helena Diniz que “pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. Maria Helena Diniz também nos ensina que as chamadas pessoas jurídicas são “designadas como pessoas morais (no direito francês), como…

legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” Logo, a existência da Pessoa Jurídica e sua legalidade é a disposição genérica para adquirir direitos e deveres, através do registro de seu respectivo ato constitutivo, classificada de acordo com a sua natureza e finalidades,…

ou desapropriado pelo Estado. Previsões legais de proteção aos direitos de personalidade no Código Civil de 2002: o Os direitos da personalidade estão previstos no Capítulo II do Título I do Código Civil de 2002, nos artigos 11 a 21. O rol de classificação destes direitos não é taxativo, ou seja, diante da cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, os direitos se estendem a outros que possam vir a surgir. o A pessoa jurídica também possui direito de personalidade, pois…