Elementos Constitutivos Da Obrigação

requisitos necessários à antecipação de tutela, os quais se encontram enumerados no art. 273 do CPC: (i) prova inequívoca; (ii) verossimilhança das alegações; (iii) fundado receio de dano irreparável. Caso não hajam explicitados tais elementos, qualquer ordem antecipatória será flagrantemente ilegal e afronta literalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, positivados no artigo 5º, incisos LIV e LV. Vejamos: (a)…

1- Qual a concepção de obrigação? Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. 2- Fontes da obrigação? Contratos, Atos unilaterais, Atos ilícitos, leis. 3- Elementos da obrigação? Como o vinculo se apresenta e se desdobra na pratica? Sujeito, objeto, vínculo jurídico. o…

Executado deixou de cumprir com a obrigação de pagar alimentos a partir de março de 2011. O Requerido não foi encontrado, não obstante as muitas diligências intentadas pelo juízo; determinou-se, então, a sua citação e intimação por edital, fls. . Decorrido o prazo do edital, nomeou a subscritora desta para atuar na qualidade de Curadora Especial ao citado fictamente. Em síntese, os fatos. NO MÉRITO Por absoluta falta de elementos, que possam arrimar a…

tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela…

exemplos de atos administrativos 1. ATO CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO E DECLARATÓRIO 1.1 ATO CONSTITUTIVO Ato constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica aos seus destinatários, ou seja, poderá ser uma imposição obrigação ou reconhecimento de um direito. São exemplos: a concessão de licença, a aplicação de sanção administrativa e a nomeação de servidores. 1.2 ATO EXTINTIVO Ato extintivo é o contrário do Ato Constitutivo, ou seja, é o que dá um fim a…

dívidas. A competência para ingresso em juízo é do principal estabelecimento do devedor, nos termos do art. 3º da LF. É válido lembrar que o principal estabelecimento se entende não a sede estatuária ou contratual, a que vem mencionada no ato constitutivo nem aquele estabelecimento maior física ou administrativamente; quando na verdade o principal estabelecimento é aquele em que encontra-se centrado o maior volume de negócios da empresa, é principal estabelecimento do ponto de vista econômica.

resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor e o devedor. A prestação da obrigação deve ser sempre suscetível de avaliação em dinheiro. O direito das obrigações Configura exercício da autonomia privada limitada esta apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública. Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o…

particulares retratando a estrutura econômica da sociedade. . Natureza: Econômica e Pessoal. Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa certa. . Caracteres: Os direitos patrimoniais…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

nexo causal que rendem ensejo ao dever de indenizar. De todo o exposto, conclui-se que o dever de indenizar das pessoas jurídicas de direito privado relaciona-se com a questão da culpa lato sensu. Esta tem resta provada nos autos para que haja a obrigação de indenizar. 7 Nacionalidade da Pessoa Jurídica De acordo com o critério do lugar de sua constituição a pessoa jurídica se classifica em nacional e estrangeira. Nacional é a pessoa jurídica que o direito brasileiro lhe emprestou…