Elementos Constitutivos Da Obrigação

Conceito de Obrigação: Dever Jurídico: é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção (obrigação imposta) dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. A ordem jurídica confere às pessoas, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem- Direito Subjectivo – o poder jurídica/ reconhecido a um sujeito de exigir ou pretender de

registro e tende a perpetuidade, após ser constituído gera publicidade por fazer que terceiros tenham obrigação perante a ‘res’ uma obrigação de não fazer. Propter REM também chamado de obrigação hibrida é uma obrigação que possui vinculo com a res ( coisa) portanto a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular do direito real. Ensina Maria Helena Diniz, que a obrigação surge quando ’o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a…

código napoleônico, de 1808, ele não é mais o direito dos comerciantes, mas dos “atos de comércio”. A teoria dos atos de comércio resume-se, rigorosamente falando, a uma relação de atividades econômicas, sem que entre elas se possa encontrar qualquer elemento interno de ligação, o que acarreta indefinições no tocante à natureza mercantil de algumas delas. Teoria da empresa. Vista como a consagração da tese da unificação do direito privado (Ascarelli, 1962:127; Ferrara, 1952:15), essa…

exige ou não muitos investimentos e diferentes capacitações. Da sociedade não personificada: A sociedade não personificada é aquela que, embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Assim, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros. Portanto, a sociedade não personificada pode ser constituída de forma oral ou documental. O Código Civil prevê dois tipos de…

existe, verifica-se entre os sócios, pela formação do capital social, e nunca entre sócio e sociedade; quer dizer, se um sócio descumpre sua obrigação, esta pode ser exigida dos demais, se solidários. O direito brasileiro da atualidade não conhece nenhuma hipótese de limitação de responsabilidade pessoal. Assim, quando a sociedade estiver respondendo por obrigação sua, terá responsabilidade ilimitada; também o sócio, quando responder por ato seu, ainda que relacionado com a vida social,…

a forma do Estado no Brasil? 15) Como se divide o Poder no Brasil? 16) Quais são os Princípios das relações Internacionais do Brasil? 17) Quais são os principais direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988? 18) Quais são os elementos constitutivos do Estado? 19) Qual o conceito de Estado e a sua finalidade? 20) O que é o Princípio da Constitucionalidade? 21) O que é o Princípio Democrático? 22) O que compreende os Princípios dos Direitos Fundamentais? 23) Quais são os Direitos

Direito da Pessoa Humana D. Obrigacional Pessoais ou de Crédito Direito da Personalidade Direito de Familia Elementos do Direitos Reais – Sujeito Ativo, a coisa, relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa. Sujeito Indeterminado (são todas as pessoas do universo que devem abster-se. Apresenta dois elementos de um lado uma pessoa sujeito ativo e de outro uma coisa- objeto desse direito. Quanto a duração: São Perpétuos (não se extinguindo pelo não uso

regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ELEMENTO DE CONEXÃO: A lei do país em que domiciliada a pessoa. OBJETO DE CONEXÃO: 1º Começo e fim da personalidade/ 2º Nome/ 3º Capacidade/ 4º Direitos de Família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. ELEMENTO DE CONEXÃO: Será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos…

induz à procedência do pedido pela parte autora deduzido, persistindo o ônus de provar o fato sobre o qual fulcra sua pretensão. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Caso em que não demonstrada a invalidade dos cheques, quanto a que tenham sido emitidos apenas como garantia do bom funcionamento do negócio jurídico entre as partes celebrado, persistindo o crédito em benefício da…

circulação de bens e serviços. § único – Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa." Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2006, p. 111): “A sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não-estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por…