Elemento Subjetivo Tributário

sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos ativos dos crimes contra a ordem econômica, conforme Artigo 4ª da mesma lei as pessoas que: · abusam

o que dispõe o artigo 199, do Código Tributário Nacional. Introdução Obrigação tributária, segundo o doutrinador Vittorio Cassone, é o " vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra sujeito passivo (contribuinte), que, em vista de esta última ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo". Importante relembrar que a natureza jurídica do direito tributário é obrigacional, pois o objeto …

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO São Luís-MA 2012 JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede…

democrático de direito, por conseqüência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.…

poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a…

Garantias e privilégios do crédito tributário Os termos garantias e privilégios são utilizados de forma semelhante. Os Artigos 183 a 193 do CTN disciplina as garantias e privilégios inerentes ao crédito tributário. Garantias são os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. Privilégio é a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Os termos garantias e privilégios são…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “Incidência e Crédito Tributário” SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNICA TRIBUTÁRIA. DATA – 09/08/2008 1. A partir da lei (fictícia) abaixo, responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Certo é que a obrigação tributária advém de prévia instituição em lei. Assim, tem-se instituído o tributo após a edição da norma em que há descrição do fato hipotético cuja ocorrência desencadeará o vinculo obrigacional. Além do acima citado, o fato jurídico deve ser materializado. Alguns dos princípios aplicados ao processo administrativo tributário, qual sejam, legalidade e tipicidade na esfera da tributação estabelecem que as…

incidência tributária é uma norma padrão de incidência, que estabelece um esquema lógico-semântico, revelador do conteúdo normativo, que pode ser utilizado na construção de qualquer norma jurídica (em sentido estrito) no campo material do direito tributário, visando disciplinar a conduta entre os sujeitos da relação tributária. Vejamos como exemplo a regra-matriz de incidência do IPTU, da seguinte forma: ‘Hipótese: (i) critério material – ser proprietário de bem imóvel;…

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …