Elemento Subjetivo Tributário

Questionário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Que é Direito? R- O Direito, diferentemente da Ciência do Direito, é plexo de normas, de proposições, orientadoras das condutas intersubjetivas. É o chamado direito positivo, tendo como lógica, a dêontica, ou seja, a lógica do dever-ser, lógica das normas. Há diferença entre direito positivo e Ciência do direito? Explique R- O direito positivo é um ramo didaticamente autônomo do direito integrado pelo conjunto das…

como quantia em dinheiro; “tributo” como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; “tributo” como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; “tributo” como norma jurídica tributária; “tributo” como norma, fato e relação jurídica. Fonte CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 19. Conceito de Tributo – art. 3º CTN A menção à norma jurídica que…

da norma jurídica. Anistia Remissão Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o perdão do débito do tributo, abrindo mão do direito subjetivo de percebê-lo. Mutila, totalmente, a regra-matriz de incidência tributária. Não incide a regra-matriz de incidência …

empregadores. Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai…

interesse dos particulares. Maria Helena Diniz (2011) afirma que nos dias de hoje, se tem buscado como elemento diferenciador, dos dois ramos do direito positivo, o sujeito ou titular da relação jurídica, e tendo uma correlação entre o fator objetivo e o fator subjetivo. Buscar seu propósito porque a norma permite (elemento objetivo) e porque se tem a vontade de fazê-lo (elemento subjetivo). O Direito Publico seria aquele em que o estado é parte de uma relação jurídica, quando rege a…

entretanto, em face do fato dessa matéria ser tratada no face do fato dessa matéria ser tratada no âmbito do direito tributário, o presente trabalho a incluiu no conceito de tributo. Não se trata de inovação deste trabalho; os empréstimos compulsórios são tratados na Constituição Federal no tratados na Constituição Federal no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional e no Código Tributário Nacional. 2- Produza um texto abordando os principais crimes contra a ordem tributária…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Os elementos componentes da exigência tributária, quando organizados abstrata e logicamente, dão lugar à norma jurídico-tributária ou regra-matriz de incidência tributária. A norma tributária, assim como as normas jurídicas de uma forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica denominada de obrigação…

a 179 CTN). A lei que constitui a isenção tem que ser da mesma pessoa política competente para instituir o tributo de cuja exoneração se trate. Vedada isenção heterônoma – Art 151, III CF. Constituição. Através de normas que vedam o direito subjetivo dos entes políticos de legislar sobre matéria tributária. (pag. 113, Isenções tributárias, Pedro Guilherme A. Lunardelli). Previsão em vários artigos da CF, Ex: 150, IV, 184 § 5º, 195§7º entre outros. Fato estranho ao conceito previsto…

documento de quitação do débito tributário. Vossa Excelência, por conta da complexidade do feito e excessivo número de réus, houve por bem converter os debates orais em memoriais escritos, os quais são apresentados nesta oportunidade. II – PRELIMINARES O presente processo padece de vícios insanáveis, mas antes de apresentá-los, cumpre asseverar estar extinta a punibilidade. A Lei 10.684/2003, no seu art. 9º, §2º, veicula que a punibilidade dos crimes tributários estará extinta…

critério antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando a autuação da regra matriz de incidência para certos e determinados casos.” Leandro Paulsen afirma ainda que, conforme o artigo 175, caput, do CTN, a isenção exclui o credito tributário. Ou seja, surge a obrigação, mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação resta dispensado. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de incidência tributária de oito formas distintas, pode…