Eficacia Primaria Da Norma

está em sociedade. Daí a necessidade de existirem as normas obrigatórias, para controlar a vida do homem em sociedade. “ubi societas ibi ius” Por mais que sejam rudimentares e até refinadas, as normas são indispensáveis e insubstituíveis, porque constituem o único meio hábil para evitar o caos social e obter uma convivência harmônica entre os cidadãos. Na sua finalidade de ordenar a conduta humana, o direito valora os fatos e, através das normas jurídicas, erige a categoria de…

isto é, às fontes formais do direito (lei, regulamento, etc.). Sílvio Venosa (Introdução ao Estudo do Direito, 2ª edição) refere-se às fontes materiais do direito como sendo as “instituições ou grupos sociais que possuem capacidade de editar normas, como o Congresso Nacional, as assembleias legislativas estaduais ou o Poder Executivo, em determinadas hipóteses”. 1.2 Fontes formais São os modos, meios, instrumentos ou formas pelos quais o Direito se manifesta perante a sociedade –…

Notas a Respeito da Eficácia ou Aplicabilidade da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e

tradicional e para o jus naturalismo. 14) Explique a técnica silogística de aplicação do direito. 15) Toda norma é uma lei? toda lei é uma norma? Justifique suas respostas através do conceito de normas 16) explique a relação da norma com o poder e com a autoridade. 17) diferencie normas de relato de normas de cometimento. 18) o que diferencia as normas sócias e morais das normas jurídicas? 19) estabeleça os conceitos de validade e hierarquia relacionados 20) explique por…

Introdução ao Direito NORMA JURÍDICA Norma Jurídica Conceito – são padrões de conduta ou de organização social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. São fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. É a conduta exigida ou modelo imposto de organização social. É sinônimo de regra jurídica. Norma Jurídica A Norma Jurídica na Concepção de Kelsen:  Possui duas partes – Norma Primária (que define…

jurídica da validade, buscando fundamentar a validade de uma norma jurídica a outra que lhe seja superior. Desta forma, a fonte comum de validade de todas as normas pertencentes a um mesmo sistema jurídico seria uma norma fundamental pressuposta (hipotética). A norma fundamental é sem conteúdo, limitando-se a estabelecer uma regra em conformidade com a qual devem ser criadas normas de um determinado sistema jurídico. Portanto, a validade da norma jamais é estabelecida por seu conteúdo,…

que não se excluem, mas que se complementam. Cada qual tem o seu objeto próprio. O Direito é fortemente influenciado pela Moral. A partir da idéia matriz de BEM, organizam-se os sistemas éticos, deduzem-se princípios para chegar à concepção das normas morais, que irão orientar as consciências humanas em suas atitudes. Critérios Modernos para Distinguir o Direito da Moral Aspectos Formais a) A Determinação do Direito e a Forma não Concreta da Moral • Direito: Manifesta-se…

tributária; Interpretação e integração da legislação tributária. Aula 05 – 16/04/2012 Legislação tributária FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO • São aquelas capazes de estabelecer novos direitos e novas obrigações: – – – – – • Dividem-se em primárias e secundárias. 16 de abril de 2012 3 Fontes secundárias Legislação tributária Legislação tributária Constituição Lei complementar Lei ordinária Medida provisória Tratados e convenções internacionais…

O principio da Dialética complementar pode explicar isso de forma simplificada: se um fato negativo gera um impacto na sociedade como dirigir bêbado por exemplo, esse problema deve ser coibido com a criação de um novo valor ou a norma jurídica, Ex: Lei Seca. Essa norma trará como resultado um novo impacto surgindo um segundo fato (fica a critério de cada um dirigir bêbado ou não). Mas deve estar ciente de que se houver o mal uso da liberdade pode trazer uma consequência. Sendo assim a própria

EFEITOS SOCIAIS, EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO INTERNA DAS NORMAS JURÍDICAS Sobre a definição e dimensões da eficácia da lei, constatam-se controversas, variações terminológicas e diferentes concepções entre os sociólogos do direito – (efeito da lei; eficácia; eficácia social; efetividade, eficiência). Eficiência/Eficácia/Efetividade: Eficiência: Refere-se à otimização dos recursos utilizados (ao melhor resultado possível com os recursos disponíveis); diz respeito à relação entre os…