Efetividade Da Jurisdição

num determinado processo, sendo que ele aparece sob forma de jurisdição a fim de regular e exercer a tutela jurisdicional dos envolvidos nessa LIDE. O direito processual envolve um conjunto de normas que regulam todas as funções do sistema jurisdicional do Estado e que estipulam os trâmites a seguir pelo direito em diversos casos. Os conceitos básicos do direito processual são centralizados em três conceitos básicos, que são: a jurisdição (a obrigação de os tribunais de conhecer,…

continuado de desenvolvimento econômico e social. As etapas e transformações a seguir narrados tiveram o texto constitucional de 1988 – e, sobretudo, o sentimento constitucional que ele foi capaz de gerar – como centro de gravidade. Força normativa e efetividade da Constituição É bem de ver que o próprio reconhecimento de força normativa às normas constitucionais é conquista relativamente recente no constitucionalismo do mundo romano-germânico1. No Brasil, ela se desenvolveu no âmbito…

existência da jurisdição constitucional, que é a utilização da Constituição como um paradigma, um fundamento de constitucionalidade de outras normas. Princípio da Unidade da Constituição: São as normas constitucionais que devem ser analisadas de forma integrada e não isoladamente, de forma a evitar as contradições aparentemente existentes. Princípio da Máxima Efetividade da Constituição: É chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima…

constitutivo e por seus anexos, ao Direito Comunitário, o qual constitui, por si só, um tipo de Direito Internacional sui generis, dado que cada Estado Parte da EU é cioso, também, de sua soberania e respectiva jurisdição. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) exerce jurisdição em quatro áreas fundamentais: a)controle de constitucionalidade, mediante a delimitação de competências das instituições, dos Estados-Membros e das comunidades, garantindo os direitos…

trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que CNJ faz? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da…

razão da sua realização ser interpretada como meramente administrativa, reflete na submissão de um poder para com o outro. Demonstra, portanto, na prática, a inoperância da tutela executiva judicial, logo, evidencia-se o não comprometimento e a não efetividade jurisdicional para tal ato. Contudo, excita-se a sociedade a rebelar-se ao Poder Judiciário por sentir-se estigmatizado perante o conceito de justiça adotado pelo Poder Público que detém a solução de todos os conflitos sob sua…

alunos da FASPI, para compreensão de como os principais interessados veem a Justiça Itinerante. E será feito pesquisa bibliográfica para analisar se o projeto é eficaz, e realizado de forma efetiva. 5. CASO CONCRETO Como forma de demonstrar a efetividade da atuação da Justiça Itinerante, será exposto o caso concreto referente a uma brilhante atuação do júri popular itinerante no município de Coluna/MG, pertencente à comarca de São João Evangelista, situada a 277 km ao norte da…

privilégio em matéria de Jurisdição. Os pobres não litigavam perante os mesmos juízes que os ricos litigavam. Havia discriminação entre essas duas classes sociais. Nessa época eram as partes que pagavam os juízes. E, nesse caso, o pobre sempre ficava numa situação menos protegida, em uma situação de inferioridade. No período após a Revolução Francesa, o que foi dito acima foi abolido, conforme as seguintes passagens do texto do Cappelletti: “todo o privilégio em matéria de jurisdição…

inquisitivo e dispositivo; contraditório; duplo grau de jurisdição; boa-fé, lealdade processual e verdade real. São princípios informativos do procedimento: o princípio da oralidade; publicidade, economia processual e o da eventualidade ou da preclusão. Pretende-se abordar apenas o princípio da lealdade processual, enfatizando além de seus conceitos, a visão crítica tendente à reflexão, interpretação e questionamento sobre a sua efetividade no processo. PRINCÍPIO DA LEALDADE…

magistrado a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mormente quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cuja releitura deve ser feita à luz dos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo ex vi legis do art.5º,inc.LXXVIII da CF/88 com a redação que lhe emprestou a EC n.45/2004. [...]. (Apelação Cível Nº 70038345906, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:…