Efetividade Da Jurisdição

encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da…

| | Introdução: Esse trabalho visa estudar o conteúdo de jurisdição e competência do processo através de um caso concreto, buscando compreender os mecanismos de funcionamento para a melhor prestação jurisdicional. O que é jurisdição? É o poder que toca ao Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta. Theodoro entende que “A função jurisdicional só atua diante

Unidade I. Jurisdição e processo constitucional. Direito, processo e jurisdição. Funções jurídicas do estado. Realização do direito. O direito não é apenas sistema de normas que autorizam, proíbem e reprimem condutas da população em geral. O direito é também sanção, isto é, reprimenda, castigo pelo descumprimento doloso – intencional - da norma, ou culposo. Porém, nos sistemas de direito contemporâneo, quando uma pessoa física ou jurídica supõe que um direito seu (subjetivo ou transubjetivo)

dignidade humana, sendo tudo passível de relativização, sendo que o paradigma da ponderação será, em último caso, a indisponibilidade do valor da pessoa humana. A nossa Constituição assegura o acesso ao judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição) não bastando, entretanto, propiciar apenas este acesso, mas também resultados justos e efetivos. Há que se considerar, contudo, a real crise vivenciada pelo Judiciário, o qual nem sempre é a maneira mais adequada, célere e…

for, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo. Tutela Antecipada — de nítida feição cognitiva de jurisdição própria (com inconteste referibilidade extrínseca material), índole meritória, satisfatividade finalística, intuito exauriente (ainda que, na hipótese, com grau relativo), e cognição sumária não-urgente. Tutela Cautelar — de nítida feição acautelatória de jurisdição imprópria (com inconteste referibilidade intrínseca processual), índole não-meritória,…

somente na letra da lei, mais na dignidade da pessoa humana. Seus efeitos são: supremacia do texto constitucional, promoção dos direitos fundamentais, força normativa dos princípios constitucionais, a constitucionalização do Direito e a ampliação da jurisdição constitucional. Com o neoconstitucionalismo sepulta-se o Estado de Direito que cede lugar para o Estado Democrático de Direito. A principal característica do neoconstitucionalismo é o reconhecimento dos princípios, abolindo o…

acautelado. O direito referido é que é protegido (assegurado) cautelarmente. Se inexiste referibilidade, ou referência a direito, não há direito acautelado. A tutela cautelar tem natureza eminentemente instrumental, pois seu escopo é resguardar a efetividade do processo principal, que pode ser de conhecimento ou de execução. Daí porque alguns a chamam de tutela de segurança ou garantia. A tutela antecipada é caracterizada pela provisoriedade, já a cautelar caracteriza-se pela…

ACS — publicado em 20/03/2012 00:00 Oriana Piske* Sumário: 1. Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia…

tribunais constitucionais específicos. Sistematizando os instrumentos do direito judicial constitucional, Fix-Zamudio apresenta-os sob três categorias: a) esses direitos referem-se à necessidade que têm os jurisdicionados de contarem com uma jurisdição preestabelecida legalmente, de maneira independente e imparcial, para que se configure o conceito de juiz natural; b) esses direitos relacionam-se com a situação jurídica das partes, expressa pela idéia do direito de defesa; c) a…

partes envolvidas no litígio (forma ñ pacífica de resolução) Autocomposição: Litigio resolvido entre os próprios litigantes. Não há uso da força. (forma pacífica) Arbitragem: Forma particular que envolve intervenção de uma terceira pessoa (pretor) Jurisdição: Função desenvolvida pelo juiz, magistrado (o estado) ATUALMENTE: - Autotutela: Hoje seria considerado crime. (ato ilícito) – exceto em alguns casos como estado de necessidade, legitima defesa. Autocomposição: 1º Classificação:…