Efetividade Boa Fé Adequação

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BELÉM-PA 2014 GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito,…

três pilares fundamentais o contrato, a família e a propriedade, o Código Civil de 2002, nascido sob grandes resistências doutrinárias, tem como fonte de inspiração três grandes paradigmas, a saber: o princípio da efetividade ou operabilidade; o da função social da propriedade e o da boa-fé objetiva, este último, talvez a maior contribuição para o direito. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 265 Os…

à instauração do dissenso acadêmico, o falecido deputado Ricardo Fiúza elaborou o projeto de lei 2.426/2003[1] que, relevando-se algumas falhas técnicas presentes em seu texto originário[2], contemplava significativos avanços na sistematização e adequação da disregard ao campo do direito processual, entre eles importante ressaltar: I) O estabelecimento de contraditório prévio, facultando o exercício da ampla defesa em momento anterior à aplicação da teoria; II)…

princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos; c) princípio de interpretação conforme a Constituição; d) princípio da unidade da Constituição; e) princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade; f) princípio da efetividade. 5.1. Princípio da supremacia da Constituição: Esse princípio orienta toda a interpretação da Constituição Federal, que e’ a lei fundamental do Estado e a base de todo o ordenamento jurídico. Para Augusto Zimmermann: ‘’ O…

“FRAUDE À EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes

Subárea: Direito do Trabalho Disciplina: Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais nas Relações Individuais de Trabalho – Direito do Trabalho I Prof: Dr. Renato Rua de Almeida Assistente: Profa. Adriana Calvo Mestranda: Eliane T Ballestero Data: 28/04/2010 TEMA: A BOA FÉ OBJETIVA Introdução – A evolução da boa-fé A origem da expressão vem dos tempos romanos. Naquela época já se vislumbrava a dualidade de conceitos que existe hoje (boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva). Assim,…

2014-1 AULA 01 Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis,…

garantias. Não basta apenas o existir do ordenamento. Este deve ser efetivo e para tanto, sua dinâmica avulta com processo de positivação do direito, pelo qual numa sequência de produção de normas, mediante vinculação semântica de conteúdos e em adequação formal com paradigma da norma fundamental e regras de estrutura, implanta os valores desejados socialmente, a cada decisão e atos de aplicação do direito. Sobre as origens e variações do sistema jurídico,…

conceitos adequando-os ao parâmetro interpretativo recém-inaugurado. No presente trabalho, buscar-se-á, de forma sucinta e sem esgotar o tema, tratar exatamente de um desses novos conceitos que emergem dessa ótica progressista que pugna pela adequação da responsabilidade civil aos valores sociais que devem nutrir a sua atuação. O dano pelo mau procedimento é um fenômeno social com reflexo na seara jurídica e seu entendimento exige explanação sobre uma mudança de foco no encarar da…

diretamente a boa fé e a probidade: Lei 9.784/1999, artigo 2°, parágrafo único, nos termos: “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé”. Segundo Alexandrino e Vicente Paulo. (2009, p. 198): “Foi grande a preocupação da Constituição de 1988 com a moralidade administrativa, e o princípio se encontra resguardado em diversos dispositivos. Cada vez mais o Poder Judiciário tem conferido com…