Efetividade Boa Fé Adequação

deste ato de forma que não caiba a interpretação constitucional, a não ser que ocorram excessos. O aplicador do direito no momento em que considerar determinada norma como parcialmente inconstitucional, poderá promover uma redução do texto para a adequação deste preceito legal à Constituição. Ou seja, quando houver a possibilidade de se melhorar a redação do texto em discussão para que este esteja mais em linha com as normas constitucionais, isso deverá ser feito para que exista uma…

diretamente a boa fé e a probidade: Lei 9.784/1999, artigo 2°, parágrafo único, nos termos: “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé”. Segundo Alexandrino e Vicente Paulo. (2009, p. 198): “Foi grande a preocupação da Constituição de 1988 com a moralidade administrativa, e o princípio se encontra resguardado em diversos dispositivos. Cada vez mais o Poder Judiciário tem conferido com…

pagamento deverá ser em tempo hábil. - 3ª Onda ainda está em evolução, pois não há efetividade rápida do direito. - Várias modificações legislativas para se buscar essa efetividade. - Efetividade tem uma relação com celeridade e prazo razoável. - Com o fim de prazos e recursos haverá celeridade, o que vai a favor da 3ª Onda, mas a que custo vala a pena diminuir prazos e recursos e ou aumentar a celeridade e efetividade? Entra em jogo nesse momento a Segurança Jurídica. Procedimentos: -…

eticidade no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios…

Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da irretroatividade da lei mais severa:…

diretamente a boa fé e a probidade: Lei 9.784/1999, artigo 2°, parágrafo único, nos termos: “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé”. Segundo Alexandrino e Vicente Paulo. (2009, p. 198): “Foi grande a preocupação da Constituição de 1988 com a moralidade administrativa, e o princípio se encontra resguardado em diversos dispositivos. Cada vez mais o Poder Judiciário tem conferido com…

consagrada no art. 126 do Código vigente, “no julgamento da lide”, caberá ao juiz “aplicar as normas legais”. No plano valorativo, o CPC/1973 consagra o ideário vigente no Liberalismo, supervalorizando a ideologia da certeza do direito em detrimento da efetividade da jurisdição. Mostra-se, ainda, excessivamente individualista, desprezando por completo os interesses transindividuais típicos de uma sociedade massificada já presente, no Brasil, no começo dos anos de 1970. Não chega a…

ele apresentados. Já na visão neoprocessualista, o processo, alem de apresentar esse escopo, também é um legitimo meio para a efetivação dos direitos fundamentais. Significa dizer que, ao se aplicar as normas processuais, deve-se buscar a máxima efetividade para que haja a promoção da constituição, ou seja, dos direitos fundamentais. Dessa premissa, podemos nos referir aos princípios fundamentais aplicados ao processo. Da teoria das normas decorre que elas podem ser subdivididas em…

diretamente a boa fé e a probidade: Lei 9.784/1999, artigo 2°, parágrafo único, nos termos: “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé”. Segundo Alexandrino e Vicente Paulo. (2009, p. 198): “Foi grande a preocupação da Constituição de 1988 com a moralidade administrativa, e o princípio se encontra resguardado em diversos dispositivos. Cada vez mais o Poder Judiciário tem conferido com…

pacientes têm dificuldade em aderir ao tratamento porque o surgimento de efeitos adversos é superior às queixas relatadas e relacionadas à própria anemia. Dessa forma, a falta de motivação para a manutenção do tratamento tem levado a situações de baixa efetividade desse tipo de terapia medicamentosa. A reconhecida baixa adesão à estratégia de suplementação profilática é hoje questão prioritária a ser superada para que se garanta o controle da anemia por deficiência de ferro. Uma…