Efeitos Do Recurso Extraordinario

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

COMPILAÇÃO DE JULGADOS DO STF EM QUE HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RE 595838 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE

autonomia da vontade privada, livre iniciativa Vs Dignidade da Pessoa humana. Ponderação de interesses para que um possa prevalecer um em detrimento do outro, dentro da razoabilidade. SUMULA VINCULANTE Lei 11276/2006- sumula impeditiva de recurso. Sentença de 1 instancia foi dada em conformidade com entendimento do STF. Lei 11419/06 – informatização para dentro do processo. Processo eletrônico – entrega da prestação célere. Lei 11418/06 – Repercussão geral. Criou um filtro,…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer, são recorríveis as decisões interlocutórias e as sentenças, os despachos de mero expediente não são recorríveis. “A QUO” Órgão que proferiu a

decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994). http://ww3.lfg.com.br/artigos/Blog/Cabem_embargos_de_declaracao_IndalencioRibas.pdf…

assunto Repercussão Geral, tema que pertence aos Direito Processual Civil, na parte de Recursos, razão pela qual, antes de adentar ao assunto principal, tratarei brevemente do conceito e características de Recurso. Em seguida, abordarei qual o Recurso especificamente abrange a Repercussão Geral, explicando, por fim, do que se trata esse instituto, alcançando o objetivo do presente trabalho. Do Recurso Recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame…

relator (ao prolator da decisão agravada). Efeitos: É recebido, apenas, no efeito devolutivo. Possíveis condutas do relator ao receber o agravo regimental: 1. retratar-se; 2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte à interposição, independentemente de pauta. Forma: escrita. Não admite sustentação oral. Não há contrarrazões. É interposto nos próprios autos (no recurso denegado). Portanto, não há a…