Efeitos Do Recurso Extraordinario

1) Quando será cabível o recurso especial? Será cabível quando houver desrespeito a uma lei federal e a competência é do STJ. 2) Quando será cabível o recurso extraordinário? Será cabível quando houver desrespeito a constituição e a competência é do STF. 3) O que é pré-questionamento? É a previa discussão do tema que será objeto do recurso especial ou do recurso extraordinário. Caso não haja esta previa discussão o recurso não terá segmento. 4) Podem ser rediscutido os fatos…

finalidade de reduzir o excesso de recursos na Corte Suprema. Foi instituída através da Emenda Constitucional nº45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102, o qual expressa a necessidade do referido instituto como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Á luz do texto constitucional, no que tange a repercussão geral, o acréscimo do § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal resultou na exigência de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário no STF,…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS MONOGRAFIA SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP RODOLFO FERREIRA RIBEIRO LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor

apresenta e analisa o uso do instituto, Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho, utilizando-se do amparo legal necessário a sua aplicabilidade. O presente trabalho é composto de três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: Para tanto, inicia-se, no Capítulo 1, tratando de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando seus aspectos principais: conceito, natureza jurídica classificação, efeitos e pressupostos…

Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, já…

de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas hipóteses podem ocorrer contradição e omissão que ensejem a modificação da decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário I–…

TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2012 O controle concreto - ou difuso - de constitucionalidade passou por profundas transformações a partir da emenda constitucional 45/04. São frutos dela a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos como o da Rcl 4.335/AC, e do RMS 25.110/SP, avançou nessa seara e ampliou as possibilidades de real alcance de uma decisão emanada – pelo pleno do Tribunal - no controle…

matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE, a matéria constitucional suscitada no recurso ultrapassa os interesses das partes e possui evidente relevância social, “tendo em vista que a atividade policial é essencial à manutenção da ordem pública”. “Com efeito,…

ANA PAULA TAVARES RAPETTO REPERCUSSÃO GERAL: MAIS UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Michele Denise Durieux…

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RECLAMANTE Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS MINISTROS, A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com…