EFEITO TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

DISTÂNCIA 02 EFEITO TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RONALDO RAMOS LAGUNA/SANTA CATARINA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo a identificação da presença, ou não, do efeito translativo nos recursos extraordinários do Direito pátrio. Com esse intuito, teceremos alguns conceitos, analisaremos posições jurisprudenciais para chegar ao entendimento dominante acerca do assunto. DESENVOLVIMENTO A questão a se tratar é se os recursos extraordinários admitem ou não efeito translativo. Assim, importante definirmos os dois institutos. Iniciemos pela conceituação de recursos extraordinários. Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários. Os ordinários têm como escopo permitir à parte insatisfeita com uma decisão requerer a uma segunda instância reexame desta. O objetivo é discutir a correção ou a justiça da decisão. Os reexame ainda pode ser realizada pelo próprio órgão que proferiu a decisão, quando ocorrerem embargos de declaração. Os recursos extraordinários têm um objetivo diverso, qual seja, impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição da República Federativa do Brasil ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação em todo país. Aqui o objetivo maior é manter a uniformidade da aplicação da Constituição e das leis federais em todo o país, e não reexaminar a justiça do proferido pela instância anterior. Os recursos extraordinários, lato sensu, são: o…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

Recursos Especial e Extraordinário O recurso especial e o extraordinário são meios de impugnação de natureza extraordinária. Os órgãos que julgam os recursos especiais e extraordinários são quanto ao especial o Supremo Tribunal de Justiça, e o extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal e estes se limitam ao reexame apenas dos aspectos jurídicos da decisão impugnada, ou seja, os previstos em lei. É cabível o recurso de especial nos casos elencados no art. 105, III da CF/88, ou seja,…

Recurso Especial 1 – Conceito Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para…

Recurso Extraordinário Rafael Potsch Junqueira Xavier. O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento,…

ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por votação…

físico, para quem não tem experiência forense eu reputo quase que como dar aula de grego. É muito difícil para alguém que não tem contato com o processo compreender o que seja um agravo retido. Então, eu vou tentar fazer aqui uma abstração para vocês responderem na prova. Para entender o que é um agravo retido, vocês têm que saber o que é um recurso retido. Recurso retido é aquele recurso que apesar de interposto, não é processado imediatamente. O processamento dele…

questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos recursos extraordinário e especial: a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua interposição para a mera revisão da matéria de fato; d) presença…

11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho II, na Faculdade de Direito Professor “Jacy de…

TELEVIRTUAIS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TURMA 20 OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS POSSUEM EFEITO TRANSLATIVO? FUNDAMENTE, E BEM. ÉRIKA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS ILHÉUS /BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar posicionamento fundado em doutrina e jurisprudência acerca do efeito translativo nos recursos extraordinários. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Previsto no art. 102, III, caput, da Constituição Federal de 1988, é o…