Efeitos Do Recurso Extraordinario

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

RECURSO EXTRAODINÁRIO Augusto Cesar RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria

Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador: a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas. Recurso especial e o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, proteger o direito objetivo, ou seja, a norma…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de…

TRABALHO SOBRE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAODINÁRIO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial está previsto na Constituição Federal, no artigo 105, III, alíneas a, b e c, e é disciplinado pela Lei 8.038/90, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial tem o objetivo de examinar a legalidade de uma decisão proferida, em única e última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que…

Recurso Especial Paolo Sampaio Peres Kury Conceituação O recurso especial, tem sua origem na Carta Constitucional de 1988, onde disposto no art.105, III, definiu a competência do Superior Tribunal de Justiça (inovação também trazida pela carta), para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a)…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS DANIEL FERNANDES DE SOUSA RGM 257.114 EFEITO TRANSLATIVO: DESNECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM FASE RECURSAL UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS DANIEL FERNANDES DE SOUSA RGM 257.114 EFEITO TRANSLATIVO: DESNECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM FASE RECURSAL MOGI DAS CRUZES – SP 2014 EPÍGRAFE

de Brasília, que decidiu por reter o recurso extraordinário, processo nº. 2012.00.2.027845-4 – nos autos da Ação Cominatória proposta pelas empresas VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; CONDOR – TRANSPORTES URBANOS LTDA.; E LOTÁXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, bem como seu imediato processamento, ainda que proveniente de decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento…

07 – i) e j) Recurso Especial e Extraordinário Conceito e Legitimidade O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares, ou seja, o guardião maior da Constituição Federal. O recurso extraordinário é remédio processual de competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a…