Efeitos Do Recurso Extraordinario

1 Espécies de Recursos Código Atual Novo CPC Art.496 São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos Infringentes; Não continha o Agravo Interno no artigo (apesar de já existir nos tribunais). Art. 994 São cabíveis os seguintes recursos: I –…

DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Existem 10 tipos de recursos e eles podem ser internos (atacam dentro do processo, prologam a relação processual e não instaura uma nova) ou externos em ação autônoma (é uma nova ação; instaura uma nova relação processual. Podem ser rescisórias/querela de nulidade, anulatória/mandado de segurança e embargos do devedor, em geral ela só é usada quando não há mais possibilidade de interpor nenhum recurso). OBS: não existe direito fundamental a segunda…

Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões…

Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos pela Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões…

celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse sentido, vislumbra-se realizar um exame crítico do Projeto de Lei (PL) nº 8.046/10, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, indicando as suas novidades em relação a atual sistemática processual recursal. PALAVRAS-CHAVE: Recursos. Novo Código de Processo Civil. Efetividade. Celeridade.…

DD/MM/AAAA, tendo recebido o seguinte despacho, in verbis: Vistos. 1.Considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal, pela decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 661.256, reconheceu a repercussão geral nos processos envolvendo pedido de "desaposentação". 2.Assim, determino a suspensão destes autos até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 661.256, que deverá ser noticiado pelo autor. 3.Int. Advogados(s): Paula Ferrari Barcarolo (OAB 319843/SP) Porém, desde o ato…

repercussão geral deliberada em recurso extraordinário: estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? 2. DESENVOLVIMENTO O artigo 543-A, do Código de Processo Civil prevê quê: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito da…

Interposição - endereçamento - qualificação - efeito devolutivo - preparo Razões recursais I – Repercussão geral (art. 543-A, do CPC) II – Do prequestionamento Súmula 282, do STF III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos - provimento para o fim de ... -…

O Recurso extraodinário e seu procedimento no Regimento Interno (RI) do Supremo Tribunal Federal. O recuso extraodinário está previsto na Constituição Federal de 1988 em seus Art. 102º, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e Art. 121, § 3º, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os recursos de acordo com a lei processual infraconstitucional e seu Regimento Interno. Sendo que o RI do STF não estabelece o prazo para intepor o RE que está previsto no Art. 26 da Lei 8038/1990 que…

admite a incidência do efeito translativo no campo dos recursos extraordinários, entretanto, nos Tribunais Superiores ainda existe uma grande oposição no sentido de admitir o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública que não tenham sido prequestionadas pelo acordão recorrido. Nelson Nery Júnior (2004, p. 420) não admitindo o efeito translativo nos recursos extraordinários argumenta que: “Não há o efeito translativo nos recursos excepcionais (extraordinário,…