Efeitos Do Recurso Extraordinario

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SUA VINCULAÇÃO AO LEADING CASE P B DE SOUSA SÃO LUIS/MA 2014 1. INTRODUÇÃO. O objetivo dessa dissertação é elencar as possíveis implicações que o instituto da repercussão geral pode causar na atuação da Suprema Corte na solução dos litígios em que foram

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

normas a respeito da competência recursal dos Juizados Especiais: (...). 64. Compete ao Colégio Recursal, quando for admitido, julgar em último ou único grau de jurisdição: a) recurso inonimado da sentença proferida nos processos de conhecimento ou de execução, homologatória de conciliação ou de laudo arbitral; b) recurso adesivo, nos termos da legislação comum, exceto quanto ao preparo; c) apelação e revisão criminal; d) embargos de declaração; e) agravo de instrumento, quando a…

Processo nº XXXXXXXX Recurso nº. XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já conhecido nos autos do processo supra epigrafado, em trâmite neste r. Juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado in fine firmado, ajuizar o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. 100, § 8º CF, requerendo o quanto segue: 1) a juntada aos autos das razões recursais em anexo; 2) o recebimento do presente recurso no seu efeito…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente

critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Tutela de urgência é o gênero do qual são espécies a tutela cautelar…

da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de…

e examine o recurso interposto de uma decisão de não conhecimento de um recurso. Cabimento Cabe carta testemunhável contra decisão : que denegar o recurso, ou seja, da decisão do juiz ou tribunal a quo que não receber o recurso; que admitindo o recurso, seja obstada a sua expedição ou seguimento para o juízo ad quem. (posterior a analise da prelibação) É um recurso subsidiário, pois somente é admitido para reparar gravame causado ao interessado, para o qual não haja recurso…

Domiciliar Docente: Ana Cristina Adry Moura de Argôllo Exercício domiciliar do aluno: Jair Fontes de Mello - Turma 5° Sem Not 1) Sobre Embargos Infringentes: A quem é dirigida? Quem decidirá o recurso? Quando é cabível? O que objetiva? Qual o limite do efeito devolutivo? Qual o prazo? Qual o prazo para contrarrazões? Pode se fazer acompanhar de documentos? Depende de preparo? Pode ser oral? Quem já votou pode modificar seu voto? Em que ordem as matérias…

O novo CPC e os recursos A função da alteração no código de processo civil foi a celeridade da tramitação processual, devido o numero de cidadãos insatisfeitos com o sistema jurisdicional onde nem sempre a justiça é feita, pois chega tarde demais. O judiciário precisava resgate o seu prestígio, bem como a modernização e atendimento as demandas com mais eficiência são. Para aqueles que exigiam a produção de um novo Código, acreditam que o atual diploma legislativo não é capaz de atender…