Efeito Suspensivo Recurso Disciplinar

todas estas posições de ofício ou a requerimento das partes. A decisão adm pode ser objeto de impugnação, mediante recurso adm que é dirigido a autoridade hierarquicamente superior. No caso da revogação apenas caberá a impugnação se afetar direitos adquiridos (art. 53). A lei processual diz que quem deu a decisão poderá reconsiderá-la (art. 56 da Lei 9.784 de 1999). Os recursos adm independem do pagamento de taxas ou emolumentos. São graciosos, o que difere do processo civil…

esclarecimento dos fatos; Não agir de modo temerário; Expor os fatos conforme a verdade; Da Delegação de Competências COMPETÊNCIAS INDELEGAVEIS: As competências denominadas exclusivas;(apenas um órgão ou entidade) As competências de julgamento acerca de recurso administrativo; As competências de editar atos normativos; *Pode haver delegação mesmo não havendo hierarquia. Da Avocação de Competências É quando a autoridade superior exerce uma competência de uma inferior a ela,…

diretamente ligados Não é possível a avocação de competência entre órgãos distintos(não estão diretamente subordinados). Delegação de Competência (Competências indelegáveis) As competências denominadas exclusivas. As competências de julgamento acerca de recurso Administrativo. As competências de editar atos normativos. Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir. Deve ser em…

um recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de recurso pelo tribunal, na qual o trâmite tenha sido indeferido de maneira equivocada pelo juiz. Sua previsão legal encontra-se disposta no Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 639. A carta testemunhável é dirigida primeiramente ao escrivão da comarca, havendo necessidade de serem observadas as sanções dispostas no artigo 642 do CPP, tendo prazo de 48 horas após o conhecimento do despacho que denegou o…

XXXXXX, portador do doc. Militar nº. XXXXXX, vem, respeitosamente, perante V.S.ª, inconformado com o enquadramento disciplinar XX/2006, de XX/XX/XXXX, publicado no BIR nr.XX/XXXX de XX/XX/XXXX, que pugnou pela sua punição disciplinar, interpor RECURSO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO. O recorrente requer, caso seja mantida a decisão, o envio do recurso à autoridade superior, depois de transcorridas as formalidades de estilo. Nestes Termos, PEDE DEFERIMENTO.…

Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta Lei; g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimilas; i) em grau de recursos por provocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos; j) proclamar os resultados das…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução

no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade. • CABIMENTO O Mandado de Segurança individual., é cabível toda vez que uma pessoa, física ou jurídica, achar-se compelida do exercício ou da tutela de um direito…

limitada. Não cabe se for de eficácia contida. Inicialmente, o STF era não concretista, pela qual os efeitos do MI eram os mesmos da ADO. Ao julgar o direito de greve dos servidores, o STF passou a adotar a teoria concretista no MI, havendo norma provisória enquanto não houver a norma. Há a corrente concretista geral (o STF traça a regulamentação da matéria erga omnes), e a individual (efeitos apenas para partes). O STF adotou a geral no caso da greve dos SP, mas, em outros, adotou a individual