Efeito suspensivo no recurso disciolinar

O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DISCIPLINARES MILITARES Alexsandro Souza de Salles INTRODUÇÃO É corrente, no ambiente dos quartéis, mais especificamente no Exército Brasileiro, a idéia de que não se pode conceder o efeito suspensivo diante da interposição de um recurso contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer suspender estes efeitos enquanto não houver prova inequívoca de erro ou de prejuízo para a administração. No entanto, embora o processo disciplinar militar esteja inserido no âmbito do direito administrativo, deve-se considerar que as sanções disciplinares aplicáveis aos diversos tipos de transgressões previstas no regulamento são muito próximas das penas previstas para os ilícitos penais, pois se resumem, em regra, a restrição da liberdade individual – as detenções e prisões. Daí a necessidade de se fazer analogia com este ramo do direito, nestas questões. Em que pese a manutenção da hierarquia e disciplina, pilares das instituições castrenses, não se pode ignorar as garantias de liberdade individual, de contraditório e da ampla defesa nos processos em geral, expressos na carta constitucional de 1988. Na visão de Luiz Flávio Gomes “não existe diferença ontológica entre crime ou infração administrativa, ou entre sanção penal ou sanção administrativa.”(Rosa apud Gomes,2009, pg 10) É…

OS RECURSOS DISCIPLINARES ATINENTES AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E O “PODER GERAL DE CAUTELA” DA AUTORIDADE DISCIPLINAR ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA1 RESUMO. Este trabalho objetivou o conhecimento técnico-jurídico pormenorizado dos recursos atinentes ao Procedimento Disciplinar na Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando-se que, pelo Regulamento Disciplinar, não existem delimitações precisas quanto aos atos processuais a serem praticados pela…

impetrante. DESCABIMENTO: a) Ato de que caba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução: Interposto ou não recurso administrativo, caberá a impetração de mandado de segurança, desde que atendidos os seus requisitos constitucionais. O alcance da norma referida, norma infraconstitucional, restringe-se, ao nosso ver, aos casos em que seja interposto o recurso administrativo e lhe tenha sido conferido o efeito suspensivo a tempo de assegurar o direito violado,…

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

CPF/MF nº 304.890.402-68, e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.205.451/0001-14, com sede e endereço para intimações na na SAUS Quadra 5, Lote 01, Bloco M, CEP 70070-939, Brasília – DF, por seu Presidente, Marcus Vinicius Furtado Coelho, ambos já identificados como Ré e Litisconsorte Passivo, respectivamente, nos autos de Mandado de Segurança que…

DO PROCESSO DISCIPLINAR E RECURSOS SOB AS NORMAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1. Lei 8906/94 Estatuto da OAB 1.1 Do Processo Disciplinar O Processo Disciplinar encontra-se regulamentado nos artigos 70 a 74 do Estatuto da OAB. A legitimidade de punir disciplinarmente os inscritos na OAB competirá exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Com efeito, caberá ao Tribunal de…

IMPORTANTE: o ato coator deve estar revestido de ilegalidade ou abuso de poder. - Ato administrativo pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo independente de caução – não pode ser objeto de mandado de segurança. - Atos disciplinares: não há que se falar em mérito de ato administrativo após o Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Os atos disciplinares são passíveis de mandado de segurança desde que: - haja vício de incompetência ou…

oferece configurado de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias”. Pensamos que é plenamente válida doutrinariamente -apesar de pouco observada na prática forense- esta distinção, pois além de mais didático torna-se possível identificar quando o mandado de segurança foi denegado por iliquidez ou por incerteza, distinção importante em razão dos efeitos que produz. Retomando aqui a discussão anterior, travada no tópico “b” denominado “natureza…

Trata-se deum recurso que tem por objetivo provocar o reexame da decisão que negou ou impediu o seguimento do recurso em sentido estrito, do agravo de execução e, segundo outros entendimentos do protesto por novo júri.Esta matéria é levada ao conhecimento do juízo para determinar seja admitido ou então subido o recurso dele para o julgando do mérito. A carta testemunhável surgiu para combatero arbítrio do juiz que temeroso do recurso proibiam os escrivães de recebê-los ou até mesmo…

exaurido o processo legislativo, ou seja, quando já sancionada e promulgada a norma. c) decreta a carência da impetração, impondo ao impetrante sanção por litigância de má-fé. d) tem efeito normativo. e) repara direito individual lesado por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso do poder praticado por autoridade. x 2. A respeito da ação de M de S, não é correto afirmar: a) O M.S. é ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. b) O…