Efeito Suspensivo Recurso Disciplinar

HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor do artigo: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Quanto às hipóteses de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C.…

1268-(1728) Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2014 Artigo 14.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho. Artigo 15.º Produção de efeitos 1 — A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2014. 2 — Os ciclos de serviço operacional iniciados na vigência da Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho, e não concluídos à data de entrada em vigor da presente portaria consideram-se concluídos em 31 de dezembro de 2013. O Ministro da

gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegadaSuperintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Sustentação oral É direito do advogado: IX -sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido (ADI 1127)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Exame de autos…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

termos,havendo decisão de indeferimento do pedido de liminar,caberá agravo de instrumento,nos teros da lei 12.016,podendo ter seu efeito devolutivo ou suspensivo.Ainda havendo a sentença denegatória de liminar,não havendo agravo,pode haver a interposição do recurso de apelação,ocasião em qe o pedido de reareciação da liminar dve ser feito d forna expressa.A apelação tem efeito apenas devolutivo nos casos dos incisos I a VII,do art.520.Nesse caso,poderá o relator suspender o cumprimento…

e não meras conjecturas (STJ-1ª T.-ROMS nº 11.351/RN-v.u.-rel. Min. Garcia Vieira, DJU, 20.08.2001, p.350). No entanto, não cabe ação mandamental para se obter segurança genérica, ad futurum, fixando regra de conduta para o magistrado (STJ-2ª T.-recurso ordinário em MS nº 2.571-8/RJ-v.u.-rel.Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU, 02.08.1993, p. 14.227). 2.5.1.2 Mandado de segurança repressivo O mandado de segurança repressivo visa e cessar constrangimento ilegal já existente. Uma…

servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse ponto que as ações de impugnação diferem-se dos recursos. Enquanto esses possuem natureza jurídica de desdobramento do direito de ação,…

Tribunal do Júri competente para o julgamento e determina ao Juiz competente, natureza jurídica: decisão interlocutória simples, MODIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. PRAZOS: 5 d interposição 2 d razões 2 d contrarrazões Efeito devolutivo,há possibilidade de retratação. EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2…

Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa também é meio de controle político e permite ao Poder Legislativo controlar, mediante provocação ou por ex officio, a legalidade de tais atos normativos, sustando seus efeitos ainda que sem a prévia manifestação do Poder Judiciário. Por fim, o controle das contas apresentadas pelo Poder Executivo também constitui meio de controle legislativo político. Controle financeiro: disciplinado nos artigos 70 a…