RECURSO ADMINISTRATIVO

ILMO. SR. COMANDANTE DO 32º BPM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Esta peça de defesa contém 05 páginas numeradas

XXXXXX, portador do doc. Militar nº. XXXXXX, vem, respeitosamente, perante V.S.ª, inconformado com o enquadramento disciplinar XX/2006, de XX/XX/XXXX, publicado no BIR nr.XX/XXXX de XX/XX/XXXX, que pugnou pela sua punição disciplinar, interpor RECURSO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO.

O recorrente requer, caso seja mantida a decisão, o envio do recurso à autoridade superior, depois de transcorridas as formalidades de estilo.

Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

Uberlândia, 22 de maio de 2006.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/MG n.º XXXXX

ILMO. SR. COMANDANTE DA 9ª RPM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos: Enquadramento Disciplinar Nr. XX/XXXX/XXºBPM

XXXXXXXXXXXXXXXX, portador do doc. Militar nº. XXXXX, vem, através de seus procuradores infra-assinados, apresentar

RECURSO DISCIPLINAR

nos termos dos Art. 59 e seguintes do CEDM, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DA TEMPESTIVIDADE

É tempestiva a presente peça, haja vista que o militar somente foi notificado para apresentar defesa no dia de XX de maio de XXXX. Assim, sendo contados os regulares 05 (cinco) dias de prazo, nos termos do art. 57, § 1º do CEDM, c/c art. 92 do MAPPAD conclui-se que a data final para apresentação do mesmo é dia XX de maio de XXXX, terça-feira.

Assim, por ser tempestiva, a presente peça merece recebimento e apreciação, para que, ao final sejam julgadas procedentes as aspirações do recorrente, operando-se os efeitos já requeridos e os de praxe.

II – DOS FATOS

O comandante da UEOp homologou parecer do 3º CEDMU, considerando que:
“.... O Comando acolheu o parecer emitido pelo CEDMU III do 32º BPM e concluiu que restou provada a prática da transgressão disciplinar, capitulada no artigo 13, inciso XX do CEDM, por ter faltado o serviço para o qual estava devidamente escalado....”;

Percebe-se