9784 DE 1999

Lei do Processo Administrativo – 9784/99
Lei federal e a sua aplicação é no âmbito da União.
Incidência nos três poderes da União.
É uma lei geral de processo administrativo.

Finalidades da Lei
Garantir os direitos dos Administrados (interessados no conteúdo do processo)
Zela pelo melhor cumprimento dos fins da Administração Pública
O processo administrativo no âmbito federal, visa a proteção dos direitos dos administrados (interessados no conteúdo dos processos), e o melhor cumprimento dos fins da administração.

Dos Direitos dos Administrados
Ser tratado com respeito.
Ter ciência do processo que tenha condição de interessado.
Fazer-se representar por advogado, facultativamente.
Fazer alegações, juntar provas, requerer diligências antes da decisão.
OBS: PAD – a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição.
Dos Deveres da Administração
Tratar com respeito as pessoas.
Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Não agir de modo temerário(agir sem pensa).
Expor os fatos conforme a verdade.

Delegação de Competência
A regra é que a competência não pode ser delegada para outro órgão. (Indelegável).
Pode delegar para órgão de inferior hierarquia e de mesma hierarquia.

Avocação de Competência
Entre os que estão diretamente ligados
Não é possível a avocação de competência entre órgãos distintos(não estão diretamente subordinados).

Delegação de Competência (Competências indelegáveis)
As competências denominadas exclusivas.
As competências de julgamento acerca de recurso Administrativo.
As competências de editar atos normativos.

Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
Deve ser em vernáculo, por escrito, datado com local e a assinatura do responsável.
O reconhecimento de firma só será necessário quando houver dúvida sobre a autenticidade dos documentos
A autenticação poderá ser feita no próprio órgão.
As páginas devem ser numeradas e