Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

do processo penal do inimigo se dirigem a eliminação dos riscos terroristas" [16]. Jakobs analisa o Poder punitivo internacional, no âmbito do Tribunal Penal Internacional e dos instrumentos que visam a defender os Direitos Humanos. Argúe que não se trata de uma preservação de um ordenamento normativo, e, sim, de uma tutela de sua própria criação. O autor afirma que esse sistema punitivo internacional tem normas que estão em consonância com o "Direito" Penal do inimigo, o que não o…

Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, onde o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente…

relevantes razões de fato e de direito a seguir enumeradas: PRELIMINARMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Relata o artigo 273 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso…

família”. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o…

10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto central a questão do caráter punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido…

lesa os bens mais importantes da sociedade. O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas que tem por objeto a determinação de informações de natureza penal e suas sanções correspondentes— penas e medidas de segurança. Ele regula o poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como consequência. Os bens protegidos pelo Direito Penal interessam a sociedade, à coletividade como um todo. Uma das suas características modernas é a sua finalidade…

2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios. …

–DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja a autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a ré,…

possibilidade e as situações caracterizadoras, apresentando exemplos de julgados pelos Tribunais de situações comuns no cotidiano ou de inovações na matéria. Também são analisadas as formas e as funções da reparação, se meramente ressarcitório ou também punitivo, bem como os critérios atuais utilizados para quantificá-la, contrapondo argumentos doutrinários e jurisprudenciais, além de apresentar projetos de lei em trâmite e sugestão legislativa para a matéria. Palavras-chave: Dano…

sido defendida por alguns autores uma concepção sociológica sistemático-funcionalista de bem jurídico-penal. Segundo esta perspectiva, a principal função do Dto. Penal é a de garantir a funcionalidade do sistema social. Dada a complexidade das sociedades actuais, o funcionamento eficaz do sistema social constituiria a razão de ser do DP: garantir as condições mínimas da convivência social. As normas jurídico-penais visariam, portanto, garantir as expectativas de cada um na sua…