Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

praticados pelos seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema não se admitem delegações entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza política. As delegações devem ser feitas nos casos em que as atribuições objeto das primeiras forem genéricas e não fixadas como privativas de…

INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas partes/áreas especializadas, que mantêm a unidade do sistema porque estão vinculadas a princípios gerais, dispostos pelo Direito Constitucional. Entretanto, cada uma dessas áreas/partes especializadas possui seus próprios princípios e normas específicas. Dentre esses ramos do sistema jurídico estão o Direito…

E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048616890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/06/2012) (grifo meu) Com efeito, o caso particular distancia-se da regra na medida em que, os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato não apenas atingiram a esfera patrimonial do Autor, mas também na sua dignidade, diante da situação experimentada. Desse modo, presentes o dano e a conduta…

applied to the user, have been presented as possible solutions to lessen or resolve drug problems in the country. Key words: National Drug Policy - Inefficiency - Criminal guaranteeism 1. INTRODUÇÃO A sociedade há tempos vem lutando contra os efeitos devastadores que as drogas vêm proporcionando. No decorrer dos anos foi declarada uma verdadeira corrida contra o tráfico ilícito de entorpecentes. Acontece que as políticas repressivas de enfrentamento às drogas mostraram-se…

(Vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) cada. A Promovente ligou para a empresa UOL para esclarecimento, e foi informada que teria que pagar as faturas, mas que não chegaria mais nenhum valor a ser pago, e que o único valor que constava no sistema era de R$251,65 (Duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), porem já constava como pago, sendo este se referindo ao mês de degustação. 5- Mais alguns dias se passaram e chegou uma nova cobrança, sendo desta vez,…

de serviço do Banco Apelante e a inscrição do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar. 5- Para fixar o valor da indenização decorrente de dano moral, deve-se considerar o caráter compensatório para a vítima, punitivo para o agente e pedagógico para a sociedade, levando-se em conta ainda a condição econômica das partes. No caso concreto, mantém-se o valor de R$ 7.000,00, pois tal quantia repercute no patrimônio do Apelante sem exageros ou excessos,…

Batista, conceitua a Política Criminal como: Do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, das revelações empíricas propiciadas pelo desempenho das instituições que integram o sistema penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. A esse conjunto de princípios e recomendações…

do art. 14, do CDC, acima citado. Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições do professor Rizzatto Nunes: “Já tivemos oportunidade de deixar consignado que o Código de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária (dentro do sistema da Constituição) para o intérprete. Dessa forma, no que respeita à questão da produção de provas, no processo civil, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FEIRA DE SANTANA/BA. JUSSARA SANTANA PINTO ANDRADE , brasileira, viúva, funcionária pública estadual, portadora do RG. nº 01719696-50 SSP/BA, CPF nº 126.144.165-68, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Aderbal Miranda, 871A - Brasília – Feira de Santana – Bahia, Cep: 44052-486,vem, por intermédio de sua procuradora, com escritório profissional…

Direito Penal no Brasil: ordenações afonsinas, ordenações manoelinas, ordenações filipinas, código criminal do império, código penal da república, código penal de 1940, lei 7209/84. Princípios Penais de Garantia ou Princípios Limitadores do Poder Punitivo do Estado: princípio da intervenção mínima, princípio da lesividade, princípio da culpabilidade, princípios da pessoalidade, da individualização, da proporcionalidade, princípio da humanidade e da limitação das penas, princípio da…