Educação Art 6

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À CULTURA Do direito à educação Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam

lei, em dezembro. A Lei n.º 9394/96 Art. 1º- educação compreendida como processo de formação humana Art.2º-educação é dever da família e do Estado. Art. 3º - princípios igualdade acesso/ Permanência, Liberdade; Pluralismo de idéias; Tolerância; Coexistência público /privado; Gratuidade do ensino público; Valorização do profissional Gestão democrática; Padrão de qualidade; Valorização extra escolar; Escola/ trabalho/ práticas Dever do Estado (Art. 4º) ensino…

ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DISCIPLINA: ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA PROFESSOR EAD: PROFESSORA PRESENCIAL: ALUNOS: Americana / SP 2012 INTRODUÇÃO: Nas próximas páginas apresentaremos a “Atividades Práticas Pedagógicas”, da disciplina de Estrutura da Organização da Educação Brasileira,…

do educando para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei 11.788/2008). c) Requisitos exigidos pela Lei para ser estagiário I- matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso (art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 11.788/2008). …

1-INTRODUÇÂO São defendidos no art.6º da Emendas Constitucionais ns. 25/2000 e 64/2010 os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2-DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam -se como o conteúdo da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, os…

requisitos de validade do ato administrativo, uma vez que o ato não teve correspondência com a lei, no caso em comento, não havia sinalização de velocidade máxima permitida e de localização de Radar Fixo. Neste sentido o art. 6º. Da Resolução 396/2011 do Contran é claro: Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de…

APOSENTADORIA A SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Resumos Esquematizados dos Critérios de Concessão, Cálculo e Reajustamento Abril de 2009 PARTE I – REGRAS PERMANENTES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003) Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.…

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1o Esta lei disciplina a educação escolar, que se…

R$ 120.000,00 Valor do capital | R$ 120.000,00 | Prazo | 18 meses | Taxa de juros | 1,25% | Incumbências do Sistema de Ensino: Federal, Estadual e Municipal Lembrando,a Educação Nacional organiza-se da seguinte maneira: Em âmbito Nacional:cabe a União a elaboração de um Plano Nacional de Educação;organizar,manter e desenvolver os órgãos e instituições oficíais do sistema federal de ensino e dos territórios;prestar assistência técnica e financeira aos Estados,ao Distrito Federal e

“trabalho infantil”, que o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) define como compreendendo “todas actividades desenvolvidas por crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos de idade se susceptíveis de terem efeitos negativos na saúde, educação e no harmonioso desenvolvimento psíquico, social e ético da criança (…)”3. Dos vários instrumentos normativos, podemos chegar a um conceito operativo de trabalho infantil abrangendo qualquer…