Educação Art 6

período de internação.(art 7 á 14 do ECA). Do direito á liberdade ao respeito e á dignidade O direito á liberdade é o direito de não ser privado da mesma senão em flagrante do ato infracional. Tem direito de: 1. Ir e vir e estar nos locais públicos e espaços comunitários 2. opinião e expressão 3. crença e culto religioso 4. brincar praticar esportes e divertir-se 5. participar da vida familiar e comunitária, sem descriminação 6.…

Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal que em seu parágrafo 1o do artigo 135 prescreve que a criança deve ter 6 anos completos para ingresso no 1o ano do ensino fundamental, in verbis: Art. 135 . As instituições educacionais e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 anos de idade, matriculando-as no ensino fundamental. § 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental a criança deve ter 6 anos de idade…

Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal que em seu parágrafo 1o do artigo 135 prescreve que a criança deve ter 6 anos completos para ingresso no 1o ano do ensino fundamental, in verbis: Art. 135 . As instituições educacionais e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 anos de idade, matriculando-as no ensino fundamental. § 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental a criança deve ter 6 anos de idade…

Colegiado Novembro de 2011 2 Índice: 1. Informações Preliminares 2. O que é Estágio e a importância do Estágio 3. Tipos de Estágio 4. Campos de Atuação 5. Procedimentos necessários por parte da empresa para oferecer uma oportunidade de Estágio 6. Como Oficializar seu Estágio 7. Relatório de Acompanhamento de Estágio 8. Termo de Realização/Rescisão 9. Outras Formas de Comprovação de Atividades Condizentes com seu Curso 10. Supervisão 11. Horas Obrigatórias de…

672, de 22 de abril de 1974. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal…

DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA – RESOLUÇÃO 5/ 2.009. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. É um

CATÁLOGO NACIONAL DOS CURSOS TÉCNICOS Resolução CNE/CEB Nº 04 de 06 de Junho de 2012 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, em conformidade com o disposto na alínea “e” do § 1º do artigo 9° da Lei nº 4.024/1961,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL N.º 51/2014 – UNIFESSPA, DE 21 DE JULHO DE 2014 ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Conteúdo do texto: compreensão e interpretação; 2. Recursos que estabelecem a coesão no texto; 3. Relações semântico-discursivas (causa, condição, concessão, conclusão, explicação, inclusão, exclusão, oposição, etc.) entre ideias no texto

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA- PRONERA CURSO LICENCIATURA EM PEDAGOGIA DATERRA TRADICIONAL ETHIEL DA SILVA SOBRAL PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO E INSTITUIÇÃO EDUCACIONAIS BACABAL 2014 ETHIEL DA SILVA SOBRAL FICHAMENTO LDB DEZ ANOS DEPOIS REINTERPRETANDO SOB DIVERSOS OLHARES Estagio Supervisionado na Observação e Docência de 1º a 5º ano, EJA e gestão. Relatório

DIREITO À EDUCAÇÃO Jakeline Morelatto Conforme o Art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Além da previsão constitucional, há uma série de outros documentos jurídicos que contêm dispositivos relevantes a respeito do direito à