Educação Art 6

Da Ordem Social Da Seguridade Social (Arts. 194-204, CF) Consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: Previdência social: mecanismo…

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS Á EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Claudinei da Silva Ferreira Tuan Eduardo Fernandes do Carmo Zamara Forhat Tabio VARGINHA - MG 2011 UIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS Á EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Relatório apresentado à Universidade Federal de Alfenas como exigência para conclusão da etapa de pesquisa do

DAS ESCOLAS NO BRASIL”. O trabalho pretende mostrar algumas mudanças ocorridas com o objetivo de melhorar a educação brasileira, em especifico, neste trabalho, o ensino fundamental. Como era a LDB em relação ao Ensino Fundamental (primeira versão da LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) TÍTULO III Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e…

Municipal, aprovou, a Prefeita sancionou tacitamente, nos termos do § 3º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município, e eu, Pórfiro Gomes da Costa Filho, Presidente da Câmara Municipal de Timon, em conformidade com o § 7º do mesmo artigo Promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estrutura e organiza o Quadro dos Profissionais do Magistério e dos demais Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Timon, e denomina-se Plano de…

gerados dois projetos de lei relativa á educação pública. A primeira Carta Magna brasileira traz apenas dois parágrafos de um único artigo da matéria. Determina que “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos” (art.179, § 32). A segunda referência se dirige aos colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes “(art.179, § 33). Esses artigos indicam que já existia uma apreensão pela educação, infelizmente a educação gratuita a todos…

delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, na Deliberação CME nº 03/97, na Indicação CME nº 04/97 e no Parecer CME nº 142/09, D E C R E T A: Art. 1º As unidades integrantes…

Sistema de ensino, de educação e escolar A escola recebe da sociedade diversos elementos e devolve os produtos de sua atuação. O sistema escolar é um subsistema do sistema social. Produz e reproduz dentro de si as condições da sociedade. Sistema de educação: amplo. Educa seus cidadãos através de seus agentes sociais (pessoas, família, igrejas, escolas, clubes). A sociedade que educa. Sistema de ensino: intermediário. Inclui pessoas e instituições que se dedicam ao ensino sistematizado, como

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, sob orientação do professor-tutor a distância ANA PAULA BARRAMANSA. SÃO PAULO 2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.933 - RS (2010/0062014-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇAO DE INTEGRAÇAO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO : PAULO CÉSAR JASKULSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.…

estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, o composto pelos cargos efetivos de…