Lei de Estágio em Vigor

INFORMAÇÕES PARA O TRABALHO DE PESQUISA

PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES:

1) PODERÁ SER REALIZADO EM DUPLA
2) DEVE SER MANUSCRITO
3) DEVERÁ SER ENTREGUE NO DIA DA AV1
4) TERÁ O VALOR DE 3 PONTOS

1- LEI DE ESTÁGIO EM VIGOR

a) Lei que regula o Estagio:
Lei Nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008

b) Objetivos do ESTÁGIO nos termos da Lei.
O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei 11.788/2008).

c) Requisitos exigidos pela Lei para ser estagiário
I- matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso (art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 11.788/2008).

d) Conceito de Estágio obrigatório
É o estágio definido como obrigatório no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma (§ 1º do art.
2º da Lei nº 11.788/2008).

e) Conceito de Estágio não obrigatório
É o estágio desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e parte do projeto pedagógico do curso (§ 2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

f) Agentes de integração – conceito e atribuições
Os agentes de integração são entidades que visam, principalmente, auxiliar no processo de aperfeiçoamento do estágio, contribuindo na busca de espaço no mercado de trabalho, aproximando, instituições de ensino, estudantes e empresas (art. 5º da Lei nº 11.788/2008).
Cabe ao agente de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio:
a) identificar as oportunidades de estágio;
b) ajustar suas condições de realização;
c) fazer o