Direito do Trabalho e Relações Sindicais

Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU
Direito do Trabalho e Relações Sindicais

Lei nº 11.788

São Paulo
2013

Este trabalho tem por objetivo, apresentar parte da pesquisa realizada sobre: Lei do Estágio 11.788; ao Prof. Lucas Roberto de Sa, que ministra a disciplina: Direito do Trab. relações Sindicais, junto ao curso de Administração na
Faculdades Metropolitanas Unidas, FMU.

São Paulo
Março 2013

Introdução:

Esta resenha tem como objetivo, esclarecer dúvidas referentes a lei nº 11.788; que diz respeito ao Estágio.

Sumário

Lei 11.788

Resenha...................................................................................5 á 9
Conclusão................................................................................10
Referências..............................................................................11

Em 26 de setembro de 2008 foi publicada a Lei n. 11.788, de 25.09.2008, que entrou em vigor na data de sua publicação e dispõe acerca de alterações na legislação que regulamenta o Estágio Profissional.
Dentre as principais alterações proclamadas pelo recente texto legal, merecem destaque:
O Estágio passa a proporcionar ao Estagiário o direito de recesso remunerado, e não férias, de 30 dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e, na hipótese de o estágio ter duração inferior a um ano, terá o estagiário direito ao recesso proporcional;
Vínculo do Estágio ao Projeto Pedagógico da Instituição de Ensino;
Duração máxima do contrato de estágio por até 02 anos;
Cota de vagas de estágio para portadores de deficiência física;
Limite de vagas de estágio na empresa;
Alteração nos limites da carga horária; e
Possibilidade de profissionais liberais contratarem estagiários.
A instituição dessas novas regras, em tese, beneficia o estudante