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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (MP-GO), NA FORMA A SEGUIR EXPOSTA:

A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.684.686/0001/02, estabelecida à Rua do Algodão, esquina com a Avenida Anhanguera, Setor Rodoviário, nesta Capital, mantenedora da FACULDADE PADRÃO, neste ato representado pelo seu Diretor Geral Professor Mauricio Dias Paes Lemes, doravante denominada A.E.C.G./PADRÃO e a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (MP-GO) inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.598/0001-30, sediado à AV FUED JOSE SEBBA QD.A6 LT.1/24,JARDIM GOIÁS, nesta Capital, neste ato representada por BENEDITO TORRES NETO denominado CONCEDENTE, celebram o presente convênio, de interesse curricular e pedagogicamente útil, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei 11.788 de 25/09/2008 e sua regulamentação, na forma das cláusulas e condições a seguir expostas:
TÍTULO I - DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste Convênio a participação mútua na realização de programas que envolverão Estágio Curricular.
TÍTULO II - DO ESTÁGIO CURRICULAR

CLÁUSULA SEGUNDA: A Faculdade Padrão e a CONCEDENTE, instituem na forma da legislação vigente, um programa de estágios curriculares que objetivará a complementação prática educacional para os alunos dos cursos pela PADRÃO, estágios estes que serão realizados nas dependências e instalações da CONCEDENTE, em sua área de concessão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONCEDENTE oferecerá estágios aos alunos indicados pela PADRÃO, dentre aqueles credenciados para tanto, de conformidade com os currículos, programas e calendários e na forma prevista na legislação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONCEDENTE e os alunos indicados firmarão Termo de Compromisso na forma prevista na legislação pertinente com a interveniência da PADRÃO, onde serão fixadas as condições do estágio.
CLÁUSULA TERCEIRA: O estágio, sob a