Educação Art 6

de lei  1996 – Aprovação da lei, em dezembro. A Lei n.º 9394/96  Art. 1º - educação compreendida como processo de formação humana.  A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.  Art. 2º - educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho Art. 3º - princípios:  Igualdade acesso /permanência  Liberdade…

de Educação Básica do Estado. (Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 18975, de 29/6/2010.) (Vide item 10.1.6 do Anexo I da Lei nº 19481, de 12/1/2011.) O Governador do Estado de Minas Gerais O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de…

“Ensino Fundamental de Nove Anos – Orientações Gerais” , publicado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) , que foi resultado do diálogo com gestores de diversos sistemas de ensino presentes em sete encontros regionais realizados em fevereiro de 2004, em uma rodada de discussões de várias questões levantadas ao programa de Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos, como tema prioritário do Ministério da Educação, que se coloca como indutor de políticas educacionais, desenvolvendo…

2005: Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. LEI Nº 11.183 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394/96. LEI Nº 11.274 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006: Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis)…

dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e 15 .301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, e dá outras providências . O Governador do Estado de Minas Gerais, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art . 1° Os arts . 33, 34, 35 e 36 da Lei n° 15 .293, de 5 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art . 33 . A…

do indivíduo, costumeiramente por meio de avaliações psicopedagógicas. Importante Ter uma data para corte etário com abrangência nacional é condição fundamental para a organização dos sistemas de ensino (Constituição em seu art. 208 " idade própria para acesso à educação"). Essa definição, em âmbito nacional, garante a homogeneidade entre os sistemas de ensino, determinando com clareza e precisão a idade com que as crianças iniciarão o primeiro ano do ensino fundamental…

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil PARECER CEB 22/98, aprovado em 17/12/98 (Processo 23001.000196/98-32) I – RELATÓRIO Introdução A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei 9131/95, tem como uma de suas grandes responsabilidades a elaboração de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. O direito à Educação Básica consagrado pela Constituição…

Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, 129, II e III, 6º e 205 c/c Lei Complementar nº 75/1993, em seus arts. 1º, 2º, 5º, I, II, d, V, a, 6º, VII, d e 11, c/c a Lei nº 7.347/1985, art. 5º, I, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Procurador-Chefe da…

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as damais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A…

1 Apoio: Patrocínio: Realização: 2 Legislação da Educação Física Desportos 3 Legislação da Educação Física Desportos 1851-1970 1851 LEI Nº 630, de 17 de setembro. Inclui a ginástica no currículo das escolas primárias. 1855 REGULAMENTO DA lNSTRUÇÃO PRIMARIA E SECUNDÁRIA NO MUNICÍPIO DA CORTE, expedido em 1855. Estende a exigência dos exercícios ginásticos ao Colégio Pedro II . 1857 DECRETO Nº 2.005, de 24 de outubro. “Reforma Marques de Olinda”.…