Educação Art 6

previsto no art. 15, letra "e", da Lei nº 2.180/54, arquivando-se os autos como promoção da Procuradoria Especial da Marinha. Nº 25.417/2010 - Acidente da navegação envolvendo o veleiro "DANICA", ocorrido na praia de São Francisco, Niterói, Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2010. Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria. Decisão unânime: arquivar os autos, considerando o acidente da navegação, como…

seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. o 2011) Art. 2 A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de …

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

_________________________, conforme item 6 do capítulo das normas para cumprimento de estágio curricular supervisionado. Setor de atuação: ______________________________________ Responsável Técnico ___________________________________ Função que está desempenhado: __________________________ Obs – Favor anexar os seguintes documentos: • Cópia xerográfica do último hollerith e/ou pró-labore • Cópia xerográfica da carteira profissional (identificação) ou contrato de trabalho/contrato social…

diretrizes e bases da educação nacional..................................................................9 Título I – Da Educação.........................................................................................................9 Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional...............................................9 Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar......................................... 10 Título IV – Da Organização da Educação Nacional..............

TRABALHADOR AVULSO 2 TRABALHO EVENTUAL 4 TRABALHO AUTÔNOMO 6 TRABALHO COOPERADO 7 TRABALHO VOLUNTÁRIO 8 EMPREGADO PÚBLICO 9 MÃE SOCIAL 10 ESTAGIÁRIO 11 EDUCAÇÃO ESPECIAL 18 TRABALHADOR TEMPORÁRIO 19 EMPREGADO DOMÉSTICO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: 21 CONTRATO DE TRABALHO – FIGURAS SIMILARES Sujeitos do contrato de trabalho – o empregado (art. 3º. - CLT) e empregador (art. 2º. - CLT). Empregado…

Documentos: Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo. Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI 9.394/96): A Lei 9.394/96 é promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República com data de 20 de dezembro de 1996, e publicada no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1996. Representando assim, um passo à frente no âmbito da descentralização do processo educativo, dando…

suscetíveis de avaliação em dinheiro. o Art. 3 A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da…

1 Financiamento da Educação Básica no Brasil: uma tentativa de síntese Rosilene Lagares1 RESUMO: Esta pesquisa, com fontes bibliográficas e documentais tem como objeto de estudo o conhecimento, a compreensão e a sistematização de informações quanto a história e os fatos do financiamento da educação básica no Brasil. Sua sistematização contempla três momentos. O primeiro momento apresenta um resgate da estrutura de tributos do Brasil nos termos da Constituição Federal de 1988. O…

Nome: Ary DIREITO Á EDUCAÇÃO E A RESERVA DO POSSIVEL Uma grande discursão na nossa sociedade e como os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental à educação de crianças de 0 a 5 anos. Conclui-se que os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental, por meio da reestruturação do plano de trabalho dos conselhos de Educação. Os direitos sócias básicos e o chamado princípio