Economia Penal

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, são os princípios mais importantes que regem o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal. Assim, as regras da Lei nº 9.099 deverão ser interpretadas visando garantir estes princípios. Qualquer indução contrária à economia processual, à celeridade, à informalidade, etc., afasta-se do objetivo da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos…

Resumo e conclusões sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia antes do término do processo administrativo fiscal O texto trata sobre a questão referente à necessidade ou não do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal, nos crimes contra a ordem tributária onde tem sido objeto de grande divergência na doutrina e jurisprudência. A extinção da punibilidade pela promoção do pagamento antes do recebimento da denúncia, reintroduzida pelo art. 34 da…

podem ser cometidos por funcionários públicos. Ação penal: Pública incondicional nos crimes previstos nos artigos 1º, 2º e 3º com o advento da Lei 9.430/96, especificando no que é pertinente ao seu artigo 83, vendeu-se à autoridade Fazendária e remessa de notícia de crime ao ministério Público antes do término do procedimento administrativo fazendário. Direito Penal Econômico: O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que trata das infrações contra a ordem…

parlamento à elaboração delas, enquanto existirem operadores qualificados que são os juristas, aos quais se recorre em caso de necessidade. O código penal foi elaborado para conseguir que o cidadão se abstenha de certos atos que se consideram gravemente nocivos ao bem comum e realizem outros necessários a esse mesmo bem comum. Uma vez que contrariou o preceito penal, não se pode justificar dizendo que não o conhecia. Se a instrução de jurista superior deve ser reservada aos juristas,…

ESCOLA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO Rio de Janeiro 07/2008 MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito

RESENHA – PROCESSO PENAL II “Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos” (Loïc Wacquant) Goiânia – GO 2013 WACQUANT, Loïc. Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 3ª edição, revista e ampliada, agosto de 2007. 476 p. O autor francês nascido em Montpellier em 1960 é profundo estudioso da sociologia e pobreza

"Trabalho de Sísifo". RESUMO Esta monografia tem como escopo principal tratar da modalidade antecipada, ou virtual, ou, ainda, em perspectiva, da prescrição penal, delineando os pontos favoráveis ao seu reconhecimento, bem como àqueles contrários a sua aplicação. A princípio, dedicou-se a estudar o instituto da prescrição penal propriamente dita, explicando, primeiramente, a sua origem histórica, conceito, fundamentos, e suas principais modalidades, assim como os prazos…

escrito”. O Código de Processo de 1832 já havia alguns dispositivos sobre o procedimento informativo, mas não havia o nomen júris de inquérito policial. · Na exposição de motivos do Código de Processo Penal, item IV, menciona Francisco Campos que o inquérito é um “processo preliminar e preparatório da ação penal” que visa a evitar “apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que se seja possível uma exata visão de conjunto…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO TRANSAÇÃO PENAL DA LEI 9.099/95 RUBIATABA-GO, MARÇO 2010 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RUBIATABA FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA-FACER CURSO DE DIREITO TRANSAÇÃO PENAL COMO GARANTIA DE JUSTIÇA Monografia apresentada Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba - FACER, como requisito parcial para obtenção

DIREITO PENAL ECONOMICO O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento