Economia Jurídica

Introduzida no Direito pátrio pelo Decreto 200/67, a Sociedade de Economia Mista é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta. Em regra, criada pelo Estado e dotada de personalidade jurídica de direito privado, a sociedade de Economia Mista, presta seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de uma sociedade anônima, no qual o sócio majoritário será à União Federal ou algum outro

Trabalho Nª 01 de 4 (ref. NP2) Curso: Direito 1º Período Professora: Vera L. Rodrigues Disciplina: Economia Aluno (a): Luciellen A. Ferreira Turno: [ ] Manhã [ X ] Noite Data: 22/04/ 2015. DIREITO ECONÔMICO Partindo-se da prerrogativa de Leonardo Vizeu Figueiredo, não se pode tecer definições a respeito de Direito, economia sem antes ter uma noção preliminar do campo econômico e as ideais do liberalismo tecidas por Adam Smith, as quais predispõe a…

pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e difundido nos últimos anos. Com o Estado Liberal e, posteriormente, as duas grandes Guerras Mundiais, o papel do Estado na economia passou a ser repensado, inaugurando uma fase em que a atuação do Estado precisava acontecer a fim de regular, quando necessário, a Ordem Econômica.…

INTRODUÇÃO Antes de entrar diretamente no assunto de desconsideração da Pessoa Jurídica em face à Constituição Federal, para entendermos a importância do assunto aqui mencionado, acredito que seja relevante mencionar dois casos recentes que tiveram grande repercussão, um no Estado de São Paulo e o outro no Rio de Janeiro, mas, que ficou conhecido em âmbito nacional. Trata-se no primeiro caso da rede de lojas varejista “G Aronson”, de propriedade do empresário Girz Aronson, e, no…

constantemente, à importância(para o processo econômico) de os direitos de propriedade serem claramente definidos e dotados dos atributos da exclusividade e transferibilidade. Pela sua natureza, o tema dos “direitos de propriedade”remete a questões jurídicas e institucionais e seria um objeto bastante propício ao tratamento interdisciplinar. Não obstante, raras são as análises que conseguem tratar elementos jurídicos e econômicos de forma integrada (principalmente no Brasil). No mais das…

direta; direta; II as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: própria: a) autarquias; autarquias; b) empresas públicas públicas;; c) sociedades de economia mista; mista; d) fundações públicas. públicas. § 1º Depende de lei específica: I a criação de autarquia; autarquia; II a autorização para: para: a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; subsidiárias; b) instituição de fundação pública;…

Economia e Direito Nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (neoliberalismo), vem ganhando mão importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. Para entendemos melhor, a teoria dos mercados, que é a parte microeconômica, dois enfoques são encontrados: de um lado,…

entre uma empresa de natureza jurídica Ltda. com dois socios e uma empresa de natureza jurídica Ltda. com um único sócio - EIRELI. Usar fundamentação legal. Está em vigor desde janeiro de 2012 a Lei n° 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica e mesmo assim,…

composta por entidades que foram criadas com personalidade jurídica própria para realizar atividades de Governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, sendo elas as Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista, as quais se somam as participações societárias em entidades privadas. Para entender o que seja órgãos públicos é preciso entender como funciona a estrutura estatal, ou seja, como o Estado, pessoa jurídica de direito público, impõe suas…

Edmu AGÊNCIAS REGULADORAS Nos termos a Decreto-lei nº 200/67, autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A autarquia, sendo pessoa jurídica distinta do Estado, atua por conta própria, é titular de direitos e deveres e está fora da linha hierárquica da Administração Pública- a esta vincula-se…