Economia Jurídica

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o

Ponto 2 , respostas : 1- Como a técnica jurídica se relaciona com os outros saberes? Ou seja, há autonomia científica entre o estudo do direito e as disciplinas de filosofia, sociologia, economia e ciência política? Explique. A técnica jurídica se entrelaça com os outros saberes , se fundamentando juntamente com a teoria do direito , ou seja, a ciência do direito ou o estudo da aplicação concreta do direito se entrelaça com as diversas matérias como forma de complementação , dizendo assim

Economia e Direito No capitalismo moderno, um dos grandes desafios é conciliar a economia e o direito. Essas duas áreas onde a primeira trabalha acelerada e a segunda com a prudência jurídica sempre caminharam cada uma em ritmos diferentes, por exemplo, por volta de 1990, hoje se abrem uma para a outra e tentam seguir na mesma velocidade, segurança jurídica é a preocupação comum de ambas. Não perdendo de vista suas funções se faz necessário nos dias atuais que o direito se…

pautava-se na plena liberdade contratual, devendo o poder público garantir o cumprimento das clausulas pactuadas, a fim de se manter a estabilidade e a segurança nas relações jurídicas contratuais. Também se assenta na liberdade de mercado, na qual o sistema econômico fica sujeito à auto-organização (auto–regulamentação) da economia, não sofrendo influência ou interferência estatal (sistema econômico autônomo –descentralização das decisões econômicas), uma vez que ao Governo…

Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão Fevereiro de 2011 Contabilidade Geral II CURSO: GESTÃO E ECONOMIA Bernardete Oliveira DOCENTE Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão Bernardete Oliveira Gabinete nº 310 EEG – antigo NEGE Horário de atendimento: 10h às 12.30 h sextas feiras Bernardete Oliveira PROGRAMA DETALHADO Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão 1. O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) 1.1. Composição…

PROFESSOR: OBERDAN MOREIRA ROCHA CAPÍTULO 03 – ESPECIFICIDADES DO DIREITO ECONÔMICO: 3.1 – PRELIMINARES: O Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como pela não intervenção do Estado na economia, teve seu auge no Século XIX e prevaleceu enquanto ideia dominante na sociedade até bem pouco tempo. Todavia, a disputa por mercados econômicos, bem como o exercício abusivo das…

Financeiro, sendo este o responsável por regular a atividade financeira do Estado, em todos os momentos, enquanto o derivado é responsável por regular a relação jurídica existente entre o fisco [1] e o contribuinte no que tange o pagamento, arrecadação e fiscalização dos tributos. Porém, deve-se considerar que nem sempre a relação jurídica tributária se dá exclusivamente entre o fisco e o contribuinte, posto que pode envolver pessoas estranhas, em princípio, a essa relação. É…

personalidade jurídica de Direito Público. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade. Assim, quando a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Criam-se autarquias, fundações, sociedades de economia…

Filosofia no Direito: Trata da dogmática jurídica em seus planos interno e externo, a partir de propostas de reconstrução do pensamento crítico a respeito das possibilidades da Filosofia Jurídica como prática da resolução dos problemas atuais referentes ao trato das diferenças e identidades culturais. Tem como objetivo analisar as noções teóricas essenciais de Filosofia e de Direito para a compreensão das relações entre direito, ética, justiça e sociedade bem como suas

o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da a) autotutela. b) indisponibilidade dos bens públicos. c) segurança jurídica. d) razoabilidade das decisões administrativas. A 5. CESPE - 2008 - OAB - SP - 136º Exame de Ordem Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais Assinale a opção correta com relação aos princípios que…