Economia Jurídica

administração A administração pública tem doze regras que devem ser observadas permanentemente: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia de interesses publicas. Legalidade– O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito a qualquer mandamento da lei e as exigências do bem comum, ou seja, significa a observância dos…

Contas), Judiciário e o Ministério Público (MP); b) as respectivas Administrações Diretas (Executivo, Legislativo, Judiciário e MP) e Administrações Indiretas compostas pelos Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. No Legislativo estão incluídos os Tribunais de Contas, compreendendo dessa forma, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou Tribunal de…

-Quem? Designa o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que integram a Administração Pública, não importando a atividade que exercem. O sentido formal não leva em conta a atividade realizada, apenas se formalmente aquela entidade se enquadra na estrutura da Administração Pública. Se vincularmos o sentido subjetivo de Administração Pública à função administrativa do Estado, como poderemos considerar Administração Pública uma Sociedade de Economia Mista que desenvolve…

Administração Pública Conceitos Básicos e Modelos Organizacionais A administração Pública A expressão "administração pública" pode ser usada em dois sentidos: ela serve para designar as pessoas jurídicas e órgãos que exercem a atividade administrativa do poder público e também para designar a própria atividade administrativa dos entes políticos. Administração Pública Direta e Indireta A administração pública, como estrutura organizacional que exerce as ações administrativas,…

Introdução Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e delas se vale o Estado para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior flexibilidade, sem as travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas de direito público. A terminologia que dá o nome às empresas públicas é realmente de grande imprecisão. O termo públicas pode denotar, em princípio, que se trata de pessoas de direito público, mas assim não o…

de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA(Art. 37 caput da Cf/88 ) AUTARQUIA –( AUTO GOVERNO )É uma pessoa jurídica que o governo cria para executar atividade genuinamente pública, criando por lei e possuindo prerrogativa de direito público, como se o Estado fosse, só que é uma pessoa jurídica independente com autonomia, tudo que o Estado tem de prerrogativa a Autarquia também tem (impenhorabilidade,Imunidade Tributária, Imperabilidade,…

Art. 151, inciso II e 153, inciso III da Constituição Federal face ao Art. 146, § 4º do Decreto 3000/99. 4. É LEGITIMA EXAÇÃO DO IRPJ, sobre Sociedade de economia mista. 1. Sociedade de Economia mista, a saber, é pautada na carta magna em seu Art. 173 e seguintes assim como no decreto 3000/, sendo pessoa jurídica de direito privado, da qual, a lei estabelecerá seu estatuto jurídico assim como de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou…

A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA ECONOMIA NA SOCIEDADE, ESTADO E ORGANIZAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURÍDICA Curso de Direito 1º FASE "A economia significa o poder de repelir o supérfluo no presente, com o fim de assegurar um bem futuro e sobre este aspecto representa o domínio da razão sobre o instinto animal." (Thomas Wittlam Atkinson) OBJETIVO DO TRABALHO Realizar um estudo metodológico e observar qual a importância da Economia na Sociedade, Estado e…

Introdução ---------------------------------------------------------------------- Pg. 3. 2- Direito e Lei. ------------------------------------------------------------------- Pg. 4. 3- Ideologias jurídicas. -------------------------------------------------------------- Pg. 4- Principais modelos de ideologia jurídica. ---------------------------------------- Pg. 5- Sociologia e direito. --------------------------------------------------------------- Pg. 6- A dialética social do…

Introdução à Economia Economia deriva do grego oikonomia (de óikos – casa; nomós – lei) ou seja a administração de uma casa, ou do Estado. Economia é a ciência social que estuda como o individuo e a sociedade decide empregar recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, a fim de satisfazer as necessidades humanas. Como base de estudo a ciência econômica possui diversos conceitos importantes: escolha, escassez, necessidades, recursos, produção e distribuição. Os…