Economia Jurídica

atividade política discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada. O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de Administração Pública o conjunto de todos os Órgãos e Entidades da Administração…

DISTINÇÕES ENTRE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber: a) a forma jurídica; b) a composição do capital; e c) o foro processual (somente para as entidades federais). A forma jurídica: As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976). As empresas públicas…

constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias. A Administração Indireta compõe-se das autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas estas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. O primeiro aspecto que deve ser enfatizado diz respeito à forma de agir da administração pública, que é totalmente distinta da atuação dos particulares. O regime jurídico aplicado aos particulares é totalmente…

Desconcentração e descentralização O Estado utiliza-se de algumas formas para exercer a função administrativa. A descentralização administrativa significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria. Tais entes realizam, 2 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Organização do Estado e da Administração Pública em nome próprio, atividades que, em…

Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo Granjeiro são essas as características das entidades pertencentes à administração indireta: Autarquias: serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas…

Sumário 1. Introdução: Direito e Economia 05 2. Dilma isenta cesta básica de impostos federais 06 2.1 Resumo 06 2.2 Análise Crítica 07 3. 09 3.1 Resumo

CURSO DE DIREITO PRIMEIRO SEMESTRE DISCIPLINA DE ANTROPOLOGIA JURÍDICA ALGUNS PROBLEMAS DE ANTROPOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL O Brasil, por ser um país imenso, com uma diversidade cultural e social muito grande, é um campo fértil para pesquisas nas áreas de filosofia, antropologia, sociologia e teoria do direito, muito embora, infelizmente, só nos últimos anos têm sido feitos estudos nessas áreas, por nomes como Cláudio Souto, Joaquim Falcão, Miranda Rosa, Souza Santos, entre…

receber, dar quitação, levantar ou receber quantia, firmar compromisso, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, representar junto às instituições e repartições públicas federais, estaduais e municipais, autárquicas, sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas em geral, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, especialmente no processo n.º xxxxxxx4 RT. Salvador, 01…

personalidade jurídica própria. Este terceiro atua em nome próprio, sendo vinculados aos entes políticos, mas NUNCA subordinados a eles. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * Direta – formada pelos entes políticos e sua estrutura interna, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios e órgãos públicos. * Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia…

1 – Introdução A Economia pode ser compreendida como a ciência que estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos carentes para produzir bens com valor e de como os distribuem entre os vários indivíduos. Ela estuda as formas de comportamento humano resultantes da relação entre as necessidades dos homens e os recursos disponíveis para satisfazê-las. Assim sendo, esta ciência está intimamente ligada à política das nações e à vida das pessoas, sendo que uma das suas principais funções é