Economia Jurídica

sua objetividade jurídica. A objetividade jurídica, basicamente pode-se encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d) são crimes contra a economia popular,…

TOPICOS 1. PERSONALIDADE JURIDICA 2. FORMA DE CRIAÇÃO 3. FORMA DE EXTINÇÃO 4. O PATRIMONIO PODE SER PENHORADO? 5. REGIME JURIDICO DE PESSOAL E APOSENTADORIA BIBLIOGRAFIA 1. PERSONALIDADE JURIDICA Noção As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse

Quais os tipos de Pessoa Jurídica existente? Quais são as fases do fim da Pessoa Jurídica? Considere que estamos no dia 15/03/2011 e que João Pedro Xavier, nascido em 15/03/1970, casado, comerciante, Paulo Rodrigues Cunha, nascido em 15/03/1994, solteiro, técnico eletrônico, Jandir da Silva, solteiro, nascido em 15/03/1996, técnico eletrônico e Ricardo Amaral, Juiz de Direito, casado, nascido em 15/03/1960, gostariam de constituir uma sociedade para prestação de serviços de eletrônica…

Pessoas Jurídicas Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Pessoas Jurídicas Pessoas jurídicas são entidades criadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e deveres. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Pessoas Jurídicas Características: Personalidade própria; Patrimônio próprio; Vida própria; Pode exercer todos os atos que não sejam privativos das pessoas naturais; Podem ser sujeito ativo ou passivo de delitos. Profª. MSc.

Teoria da empresa em direito e economia O presente texto inicia debatendo sobre a importância do estudo da empresa associada ao direito, tendo em vista que é através dela que a sociedade tem o seu meio de produção e distribuição de bens e serviços ao qual necessita para a sua sobrevivência. De acordo com o autor, coube como tarefa ao direito regulamentar a forma pela qual a empresa deve ser constituída e colocada em funcionamento, para chegar ao fim que seria a consecução dos valores ensejados

1 – Historicamente o direito comercial, como ciência jurídica, evolui em quantas fases? Cite as características de cada fase: R: O Direito comercial como ciência jurídica evoluiu em 3 fases. 1 fase: Baixa Idade média: com a cessação das invasões bárbaras, surgimento de novos burgos e os antigos são expandidos. As corporações comerciais começam a se expandir adquirindo poder e economia. 2 fase: Afirmação do estado moderno: As corporações entram em decadência; leis e editos promulgados pelos

introdutórias e conceitos básicos * Princípios constitucionais * Legislação nacional referente ao tema * Livre mercado e intervenção estatal na economia * Unidades * Noções introdutórias e conceitos básicos * Princípios constitucionais * Legislação nacional referente ao tema * Livre mercado e intervenção estatal na economia * Unidade 1 * Noções introdutórias e conceitos básicos * Conteúdo * 1.1 Surgimento do direito econômico * 1.2…

Resumo: O artigo busca compreender a importância do direito como instrumento de mediação das relações sociais, onde os participes de maneira ativa desse processo, passam a entender a necessidade das ciências humanas, assim, destaca-se a sociologia jurídica como um viés a ser trabalhado intrinsecamente com o direito, explicitando o clamor dos juristas contemporâneos em busca da superação de um direito oriundo do positivismo normativista que desconsidera as transformações sociais ao longo…

personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e com a capacidade legislativa (quando existente) subordinada a normas emanadas do poder central. No Brasil, podem ser incluídos nessa modalidade de descentralização os territórios federais, embora na atualidade não existam. A descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estados, Distrito Federal ou Município) por meio de uma lei cria uma pessoa…

Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras…